EMENDA Nº 03/2012

Emenda Aditiva  ao PROJETO DE LEI N° 19.706/2012, do Poder Executivo,  que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo na forma que indica, e dá outras providências.”

Inclui  artigo, com a seguinte redação :

““Art. 1° -  …..........................................................................................................................
…............................................................................................................................................................................................................................................................................................

		“Art. ….O Poder Executivo  publicizará, em prazo de até 70 (setenta dias), após aprovação deste Projeto de Lei  e atualizará  mensalmente na rede de internet do Governo do Estado o Programa de Trabalho, detalhando todas as áreas temáticas, programas, ações e metas  a serem alcançadas relativas ao  Programa de Inclusão e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado da Bahia – PROINCLUSÃO.”
…............................................................................................................................................................................................................................................................................................
….............................................................................................................................””

		
                                        Sala das Sessões,  12  de março de 2012

					  Liderança da Minoria				

					   

JUSTIFICATIVA

Pela proposta apresentada afirma o Poder Executivo, que os recursos originários da Operação de Crédito Externo, destinam-se ao fortalecimento de programas estruturantes no esforço da inclusão social e produtiva, ao desenvolvimento, gestão e apoio do setor público ao Programa de Inclusão e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado a Bahia – PROINCLUSÃO. O PROINCLUSÃO, como o nome já diz, é um programa de inclusão social, produtiva e desenvolvimento, e envolve várias ações, principalmente , aquelas voltadas para educação, saúde, saneamento, abastecimento d'água, reforma agrária, trabalho, renda, esporte e lazer, segurança pública, etc. Pelo Plano Plurianual  – PPA, aprovado por esta Casa, para o período 2012-2015, para o eixo estruturante INCLUSÃO SOCIAL E  AFIRMAÇÃO DE DIREITOS , estão programados recursos da ordem de R$ 45,5 bilhões de reais, para os próximos 04 anos, e envolve diversos  programas conforme quadro a seguir, dados do PPA aprovado. 

Estado da Bahia 

PLANO PLURIANUAL· PPA – 2012/2015
Em mil reais 

Eixo Estruturante                                                           			 Recursos 
              Orçamentários 
                                                                                                            	                  Total                            
Programas 
I. 	PODER EXECUTIVO 

Inclusão Social e Afirmação de Direitos 	                                                              45.461.923 	
Bahia Saudável       									    12.278.349 

Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos                                                                                              400.134 
Educação  Profissional 							                                   514.525                     
Educação  Superior  no  Século  XXI    	 						       2.791.754 
Fortalecimento da  Educação  Básica 							    12.422.318 	
Pacto  pela  Vida          									     11.388.441 
Promoção,  Proteção,  Defesa  dos  Direitos  Humanos  e  Cidadania                                                              32.564                                                               
Ressocialização: Direito do Interno e do Cumpridor de Penas e Medidas Alternativas               657.241             
Juventude                                                                                                                                       46.866 

Criança  e Adolescente                                  						         118.476                                                                                               
Envelhecimento  Ativo 									            27.418 
Proteção  Social						                                 	          123.027                                                                                                                                       
Segurança  Alimentar e Nutricional 							                         146.812                                                                                                                              
Água  Para Todos – PAT 			                                                                      2.964.869                                                                                                                           
Regularização  Fundiária e Reforma Agrária   				                                          31.094                                                                                                                       
Vida Melhor - Oportunidade para quem mais Precisa 		 		                      978.125                                                                                
Promoção  da  Igualdade  Racial e Garantia de  Direitos                     			                           22.318                                                                                 
Desenvolvimento  Sustentável  de  Povos  e  Comunidades Tradicionais                                    21.833                                                                                           
Enfrentamento da Violência  contra  as  Mulheres 		                                                   5.667                                                                                                                      
Autonomia das  Mulheres                                							8.635                                                                                                                                                    
Trabalho Decente  									           25.998                                                                                                                                       

Bom Trabalho:  Ampliando  Oportunidades                                                                                                    238.840                                                                                                                     
Bahia Solidária: Mais Trabalho e Mais Renda                                                                               67.430                                                                              
Bahia Esportiva                           							         149.189 

Seguramente os recursos ora propostos deverão ser aplicados neste eixo, mas como o valor representa um percentual de apenas 2,76% do total previsto, é importante que o Governo do Estado divulgue  um Programa de Trabalho detalhando o direcionamento destes recursos, quais serão as Áreas Temáticas/Programas, dentre aqueles previstos no eixo estruturante serão financiados com estes recursos e as metas a serem alcançadas.  

As informações postas ma matéria são muito gerais e envolve várias áreas e funções, não fica claro se os recursos se destinam a investimentos, e só se terá esta resposta quando os recursos já tiverem sido aplicados, ou seja depois das despesas efetuadas.

A Emenda busca também contemplar a participação da sociedade na gestão pública que é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, permitindo que a população não só participem da formulação das políticas públicas, mas também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos e demais atos do gestor público. Ou seja, o povo tem o direito de não só escolher, de quatro em quatro anos, seus representantes, mas  também de acompanhar de perto, durante todo o mandato, como este poder delegado estar sendo exercido.

Sala das Sessões,  12  de março de 2012
               Liderança da Minoria