EMENDA N°  04/2012

Cria Modificativa ao PROJETO DE LEI N° 19.706/2012, do Poder Executivo,  que “ Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo na forma que indica, e dá outras providências”.

Dá nova redação ao caput do artigo 2° do Projeto de Lei n° 19.706/2012, na forma a seguir:

““Art. 1° -  …...........................................................................................................
….....................................................................................................................................................................................................................................................................		
		“Art. 2°  -  O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa Projeto de Lei propondo as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.”
…...............................................................................................................................
…............................................................................................................................
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					   JUSTIFICATIVA

Pela proposta apresentada, o Chefe do Poder Executivo, fica autorizado a promover as modificações orçamentárias,  sem ouvir o Poder Legislativo, o que de forma indireta subtrai a função desta Casa, no tempo e no espaço correto,  sem as necessárias informações, das quais modificações que serão feitas, tal como será a aplicação dos recursos, quais as áreas temáticas e programas serão financiados pela Operação de Crédito, os Projetos/Atividades e os elementos de despesas. Esta Casa não será ouvida,  na verdade será estruturado um orçamento para o respectivo Programa, considerando que é uma  linha de crédito destinada a um Programa até então desconhecido para os parlamentares, ou seja o PROINCLUSÃO,  e que é muito abrangente em termos de execução.

				Sala de Sessões,  12   de março de 2012

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