EMENDA N°  01/2012

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI N° 19.707/2012, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.”

Inclui um § 2º ao artigo 1°, e o § Único passa ser nominado de §1º, na forma a seguir indicada :
		
““Art. 1° -  …................................................................................................................
….....................................................................................................................................................................................................................................................................
	§ 1° …..............................................................................................................
…................................................................................................................................		
       “§  2° -   Fica o Poder Executivo obrigado a publicar, em prazo de até 60 (sessenta dias) após a contratação da Operação de Crédito junto a Caixa Econômica do Federal, no Diário Oficial do Estado, de um Plano de aplicação dos recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo, detalhando além dos Projetos/Atividades e elementos de despesas, as ações de investimentos que serão executadas, as metas a serem alcançadas, população beneficiada e municípios atendidos.” 
…................................................................................................................................
…................................................................................................................................
…............................................................................................................................””

                                        Sala das Sessões,  12   de março de 2012

					    Liderança da Minoria				

					   JUSTIFICATIVA

A emenda se justifica tendo em vista o que determina  a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar  n° 101/2000, quando afirma no artigo 1°  “ A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.......” É necessário uma maior transparência nos atos e ações dos governantes. O Projeto de Lei em questão encaminhado a Assembleia Legislativa não deixa claro quais os municípios que serão beneficiados, o tipo de obra e os quantitativos, sendo informações muito gerais e envolve várias áreas e funções.

A Bancada da Minoria ao apresentar esta Emenda, busca tão somente, assegurar mecanismo de transparência sob a égide da própria Lei de Responsabilidade Fiscal, e de outro lado viabilizar ao Poder Legislativo de realizar seu papel de fiscalizador da Gestão do Executivo. 
A Emenda busca também contemplar a participação da sociedade na gestão pública que é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, permitindo que a população não só participem da formulação das políticas públicas, mas também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos e demais atos do gestor público. Ou seja, o povo tem o direito de não só escolher, de quatro em quatro anos, seus representantes, mas  também de acompanhar de perto, durante todo o mandato, como este poder delegado estar sendo exercido.

			 Sala das Sessões, 12 de março de 2012.

Liderança da Minoria