EMENDA N° 02/2012

Cria Modificativa ao PROJETO DE LEI N° 19.707/2012, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.”

Dá nova redação ao artigo 2° do Projeto de Lei n° 19.707/2012, na forma a seguir:

““Art. 1° -  …..............................................................................................................
….....................................................................................................................................................................................................................................................................		
		“Art. 2° - O Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei propondo as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.”
…...........................................................................................................................
….........................................................................................................................
..........................................................................................................................................................””

					   JUSTIFICATIVA

Pela proposta apresentada, o Chefe do Poder Executivo, fica autorizado a promover as modificações orçamentárias dos recursos desta Operação de Crédito junto a CEF, sem ouvir o Poder Legislativo, o que de forma indireta subtrai a função desta Casa. Já a Emenda pela Minoria, busca estabelecer a necessidade do Executivo solicitar ao Legislativo as autorizações devidas, isto é, quando das modificações orçamentárias assim o exigir. 

				Sala de Sessões, 12 de março de 2012

					    Liderança da Minoria