RETIRADA DE TRAMITAÇÃO CONFORME  RQ Nº 7.681/2012

Emenda nº 01/2012

Suprimam-se as alienas “a” e “b”, do inciso II, do parágrafo único, do artigo 10, do projeto de lei n. 19.717/12, ao tempo em que se modifique a redação do inciso II, consoante identificado abaixo, a saber: 

 “ II – de modo não-profissional, identificado pela inexistência de contrato de trabalho, bem como pela liberdade de prática, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais, por parte do Poder Público, além de patrocínio, pela iniciativa privada”.

Justificativa

O presente projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, institui a Política Estadual de Esporte (e, também, Lazer), regulamentando, o sistema estadual das políticas destacadas. 

Chama a atenção, entretanto, que o Poder Executivo pretende instituir, no presente projeto de lei, como classificação de esporte de rendimento, o esportista “semi-profissional”, ainda que, desde os idos de 2000, a referida classificação tenha sido suprimida da lei federal, cujo objetivo é regulamentar o tema em tela, em especial, a Lei Nacional do Desporto (Lei n. 9.615/1998).

A principal diferença entre o projeto de lei em referência e a Lei Nacional do Desporto, é a inexistência da classificação atleta “semi-profissional”, como também a possibilidade do atleta “não-profissional” receber incentivo material e/ou patrocínio do Poder Público e de empresas privadas.

As discursões sobre o tema (esporte) estão na ordem do dia, não é somente em razão da proximidade da Copa do Mundo de Futebol, em 2014, cuja importância para a Bahia é imensurável, porque este Estado sediará – diretamente – jogos esportivos, mas, principalmente, ao nosso sentir, porque o Brasil sediará, em 2016, no Rio de Janeiro, os Jogos Olímpicos Mundiais, motivo pelo qual o esporte baiano, em sua totalidade, deve encontra-se apto para competir, com técnica, no referido evento, com a finalidade de galgar diversas medalhas para o nosso país, sem perder de vista, que as premiações serão “redirecionadas” ao nosso tão querido Estado. 

A fim de atingir o objetivo descrito no parágrafo anterior, é notório que nossos atletas precisam - e muito -, de incentivos “matérias” e “financeiros”, vez que o esporte amador encontra-se em situação delicada, motivo pelo qual devem ser suportados pelo Estado da Bahia, bem como por empresas privada, respectivamente. Até mesmo porque, o próprio projeto de lei preceitua a “universalização do acesso”, a “apropriação da cultura do esporte e lazer por parte da população baiana”. 

Além do mais, também é fato público que o esporte afasta os jovens das drogas, representando diminuição dos índices de violência no nosso Estado e, consequentemente, redução com gastos públicos em segurança pública. .

É ululante, neste contexto, que o referido projeto deve-se adequar a realidade fática vivenciada pelo esporte “não-profissional”, e porque não dizer – simplesmente –, amador deste Estado.

Ante ao exposto, sendo sensível a realidade do esporte “não-profissional” no Estado da Bahia, que tanto carece de ajuda do Poder Púbico, bem como da iniciativa privada, apresento o presente projeto de emenda, a fim de adequar o projeto de lei em epígrafe à lei federal, suprimindo a classificação de atleta “semi-profissional”, como também para possibilitar que o esportista, ainda que “não-profissional”, possa receber auxílio material e financeiro de instituições públicas e/ou privadas.

Salvador-BA, 15 de março de 2012.

Maria del Carmen – PT/BA
Deputada Estadual