Emenda n.  01/2012

Inclua-se artigo ao projeto de lei n. 19.740/2012, ao tempo em que se renumere o antecessor, consoante destacado abaixo, a saber:
  
Art. 3º - É proibida a posterior alienação onerosa do bem adquirido com os incentivos fiscais da presente lei, até 31 de dezembro de 2014, ressalvada a hipótese mencionada alienação, com o recolhimento prévio e integral do tributo da respectiva operação isenta aos cofres públicos.  

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2014. 

Justificativa

O presente projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, objetiva isentar a Fédération Internationale de Football Association – FIFA, bem como pessoas jurídicas, que desenvolvam atividades correlatas, na organização das competições Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014, atinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e das Taxas Estaduais respectivas. 

Com a finalidade de resguardar o interesse público, em especial, na concessão do aludido benefício fiscal, como também evitar fraude na respectiva concessão, além de garantir que os bens adquiridos serão, efetivamente, utilizados para a atividade-fim para que foi adquirido, qual seja, oferecer suporte na realização dos eventos esportivos, Copa do Mundo e Copa das Confederações, esta Deputada entende que  deve desincentivar a alienação onerosa do bem adquirido com a benesse, em data anterior ao término do evento.

Registre-se, por oportuno, que o presente projeto possibilita a sua extensão a outras pessoas jurídicas, além da renomada FIFA, que poderão se beneficiar de incentivos fiscais, de forma torpe, desviando a finalidade da lei ao seu desígnio precípuo.

Ante ao exposto, apresento o presente projeto de emenda, acrescentando, exclusivamente, a expressa proibição de alienação onerosa do bem adquirido com o benefício instituído pelo projeto de lei n. 19.740/2012, ressalvado de alineação com a hipótese de recolhimento prévio e integral do valor respectivo do imposto isento, na operação pelo Estado da Bahia, aos cofres públicos.

Sala das Sessões, 22 de março de 2012.

Maria del Carmen – PT/BA
Deputada Estadual