EMENDA N°  02/2012

Cria Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 19.740/2012, do  Poder Executivo que  “Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e das Taxas do Estado da Bahia, em relação às atividades concernentes à Copa das Confederações da FIFA de 2013 e à Copa do Mundo da FIFA de 2014”.

Dá nova redação a alínea I, do Paragrafo Único, artigo 1°, do Projeto de Lei n° 19.740/2012.

“Art.1° ….............................................................................................................
	Parágrafo Único  - ….................................................................................
	“I  -   a extensão dos benefícios previstos nesta lei a outras pessoas jurídicas dependerá de aprovação do Poder Legislativo, através  de Projeto de Lei,  desde que os bens ou serviços estiverem vinculados as atividades relacionadas às competições;”
…...............................................................................................................................
…........................................................................................................................””

					JUSTIFICATIVA

Da forma que o Projeto de Lei foi apresentado o Poder Executivo disciplinará a extensão dos benefícios a outras pessoas jurídicas, sem a devida autorização do Poder Legislativo, tirando assim, o papel deste Poder que é de legislar sobre a matéria – em um processo de autorização antecipada que nos remete a um verdadeiro efeito guarda-chuva. Pois é competência da Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, e entre outros as matéria de direito tributário, financeiros.

			 Sala das Sessões,   27   de março de 2012.

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