Emenda Nº  03/2012

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.775/2012, do Poder Executivo que “Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, autarquia sob regime especial, e dá outras providências .”

Acrescenta um § 2º, renomeando o § Único em § 1º no Art.20  do Projeto de Lei n° 19.775/2012, na forma que indica:
   
““Art. 1º - ............................................................................................................................................. 
 Art. 20 -   .............................................................................................................................................
…...........................................................................................................................................................
        “Parágrafo 2º - Os cargos constantes do Anexo Único serão ocupados por agentes públicos de carreira do quadro funcional do Estado e ou  que venham ser selecionados através de concurso público, ou ainda pessoal originário de convênios com o Governo Federal.” 
….....................................................................................................................................................
…...................................................................................................................................................... 
..............................................................................................................................””

Sala das Sessões,   26 de abril  de 2008.

  Bancada da Minoria

Justificativa

Pretende, a Emenda em tela sintoniza-se com a preocupação geral da sociedade no tocante a criação de mais 13 cargos (relação abaixo) na estrutura de governo, o que provocará aumento de gastos de recursos públicos com pessoal, que implicará em redução de investimentos – urgentes inclusive – nas áreas como saúde, educação e segurança pública, além de ações para minimização dos efeitos da forte estiagem que assola a Região do Semi-árido.

Os deputados que a esta subscreve vão, também, na direção de um processo que crie mais oportunidades na gestão pública para os servidores de carreira do estado, valorizando-os. Assim, pensamos em aperfeiçoar o PL em tela, ao tempo em que a Emenda procura minimizar o aumento de despesas ao erário, dando-se melhor eficiência e eficacia e retorno social aos recursos na atual gestão governamental do Estado da Bahia.

 Sala das Sessões,   26 de abril de 2008.

 Bancada da Minoria
ANEXO ÚNICO

Cargos	Quantidade	Símbolo	
Diretor Geral	01	DAS-2A	
Diretor de Normatização	01	DAS-2B	
Diretor de Fiscalização 	01	DAS-2B	
Procurador Chefe	01	DAS-2C	
Ouvidor	01	DAS-2C	
Diretor Administrativo-Financeiro	01	DAS-2C	
Assessor Técnico	05	DAS-3	
Assessor de Comunicação Social e Relações Institucionais	01	DAS-3	
Secretário de Gabinete	01	DAS-3