Emenda nº 04/2012

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.775/2012, do Poder Executivo que “Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, autarquia sob regime especial, e dá outras providências.”

Acrescenta artigo onde couber, e renumera os seguintes, ao Projeto de Lei n° 19.775/2012, na forma que indica:

““Art.1°- ..................... …..................................................................................................
…............................................................................................................................................................
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	  “Art. -    É vedado ao prestador dos serviços de que trata esta Lei cortar o fornecimento de água  por falta de pagamento entre sexta-feira e domingo, na véspera de feriados e durante feriados.”						
…..................................................................................................................................
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Justificativa

A proposição objetiva proteger o consumidor, evitando que o mesmo, em caso de corte de fornecimento em final de semana e feriados, venha a passar muitos dias sem água, pois a empresa responsável pelo abastecimento não faz religação durante o final de semana ou feriados. 

A prática de corte no fornecimento de água principalmente ás vésperas de finais de semana e feriados, tem se tornado uma prática comum em diversos municípios do Estado,  onde preponderantemente as parcelas menos favorecidas da população, entre estes os centenas de desempregados que atualmente enfrentam imensas dificuldades de garantir as mínimas condições de dignidade, situação que não os possibilita honrar o pagamento de suas contas. O acesso a água no atual  patamar de desenvolvimento das relações sociais, constitui, antes de tudo em pressuposto básico para concretização de principio da dignidade humana,  que em caso do corte d´água, viola inclusive, o direito a saúde. 
			Sala das Sessões, em 26 de abril de 2012

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