Emenda nº 06/2012

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 19.775/2012, do  Poder Executivo que “Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, autarquia sob regime especial, e dá outras providências.”

Altera a redação e aditiva com 2 (dois) §s o  Art. 11 e dá nova redação ao Art.13,   do Projeto de Lei  n° 19.775/2012, na forma que indica:

“”Art. 1º - …..........................................................................................................................................
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	“Art. 11 – Os membros da Diretoria, terão mandato de 02 (dois) anos, deverão ter formação de nível superior, notório conhecimento em regulação dos usos de recursos hídricos e de serviços públicos, reputação ilibada e insuspeita de idoneidade moral, notável saber jurídico, econômico, administrativo  e comprovada experiência profissional.

	§ 1° -   Os diretores terão seus nomes previamente indicados pelo Governador do  Estado, para arguição pública e aprovação pela  Assembleia Legislativa, inclusive no caso de recondução.

	“ § 2°  -   Na hipótese de vacância no curso do mandato, ele será completado por sucessor nomeado na forma do caput deste artigo.”
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	“Art. 13  -  Os cargos da Diretoria da AGERSA serão de livre nomeação e exoneração  do Chefe do Poder Executivo, após a apreciação e  aprovação dos nomes pela Assembleia Legislativa.”
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					JUSTIFICATIVA

Dentre as  atribuições dos Deputados Estaduais consta  a de “apreciar por votação secreta, a indicação de integrantes de órgãos colegiados”,  artigo 71, inciso XXV. A Diretoria da Agencia a ser criada , AGERSA, órgão de deliberação superior, conforme Projeto, será organizada em regime colegiado.  Assim sendo, cabe a Assembleia Legislativa a arguição e aprovação dos membros desta Diretoria.  

				Sala das Sessões,  26 de abril de 2012.

					Liderança da Minoria