Emenda nº   01/2012

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.778/2012 , do  Poder Executivo que “Altera a estrutura remuneratória da Carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio e dá outras providências “.

Acrescenta artigo e parágrafos  1º, 2º e 3º onde couber ao Projeto de Lei n° 19.778/2012, na forma a seguir:

 ““Art. 1º - …....................................................................................................................
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		“Art.  - Aplicar-se-á o reajuste de 4,66% (quatro vírgula sessenta e seis por cento),
mesmo percentual proposto para os servidores da Carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, a todos os cargos permanentes do Estado, as Funções Comissionadas, Funções Gratificadas e dos Cargos em Comissão da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.

		Parágrafo 1° - O reajuste previsto no caput deste artigo incidirão sobre os valores dos vencimentos, soldos e gratificações vigentes em 01 de janeiro de 2012. 

		Parágrafo 2° - A Secretaria da Administração divulgará as tabelas com os valores referidos no caput deste artigo que resultarem da aplicação dos percentuais de reajuste previstos nesta Lei, com suas respectivas vigências, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da sua publicação.

		Parágrafo 3º -  Os proventos de inatividade e as pensões que tenham sido fixados com base nos vencimentos e soldos dos cargos das carreiras mencionadas nesta Lei serão revistos na mesma proporção e condições previstas para os servidores em atividade, não podendo resultar valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.”

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Justificativa

As tabelas encaminhadas pelo Poder Executivo anexo ao projeto de Lei 19.778/2012, serão corrigidas, com a aprovação do mesmo, num percentual de 4,66%, ao salário dos servidores da carreira de Magistério,  então nada mais justo do que tal percentual atinja a todos os servidores estaduais, corrigindo assim a injustiça do Governo do Estado quando deu um aumento com um percentual  de apenas 6,5%. Melhorar a  defasagem salarial dos funcionários públicos do Estado da Bahia. No exercício de 2011, o Senhor Governador concedeu um aumento de apenas 4,5%, repondo apenas o valor da inflação do exercício de 2010, tendo o mesmo comportamento em 2012.  A emenda  vem oportunizar, assim, ao Chefe do Executivo Baiano, a possibilidade de melhorar ganhos mais justos ao funcionalismo do nosso Estado.

					Sala das Sessões,  18 de abril de 2012

						Deputado Paulo Azi  (DEM)