Emenda nº 02/2012

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 19.778/2012, do  Poder Executivo que “Altera a estrutura remuneratória da Carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio e dá outras providências.”

Altera a redação do artigo 1° e inclui um Parágrafo Único ao Projeto de Lei n° 19.778/2012, na forma a seguir:
                     
        ““Art. 1°  -  Ficam reajustados em 14,78% (quatorze vírgula setenta e oito por cento) os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira do Magistério Publico Estadual do Ensino Fundamental e Médio, composta pelos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico.

Parágrafo Único - O reajuste disposto no caput do presente artigo será dividido em duas parcelas, sendo a primeira no percentual mínimo de 7% (sete por cento), a  partir de 01 de maio de 2012, e a segunda parcela  restante, com vigência  a partir de 01 de novembro de 2012.
… ........................................................................................................................................................….....................................................................................................................................................””

Justificativa

A emenda pretende atender ao clamor do professorado da rede pública estadual, corrigindo assim, a postura não afirmativa do Governo com os Acordos assinados na mesa de negociação salarial do Estado. 

Em novembro de 2011, representantes da Secretaria de Administração do Estado, da Secretaria de Educação e a APLB – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia,  assinaram um Termo de Acordo onde no item 1º diz o seguinte : “1.  O reajuste salarial do magistério da rede estadual do ensino fundamental e médio será o mesmo do piso salarial profissional nacional nos anos de 2012, 2013 e 2014 a partir de janeiro de cada ano, incidindo sobre todas as tabelas vigentes”. Tal reajuste deveria estar contido no Projeto de Lei  n° 19.703, quando o percentual foi de apenas 6,5%. Já naquela data o Governo do Estado tinha conhecimento que o Piso Nacional teve seu valor alterado para  R$ 1.451,00, a partir de 01 de janeiro de 2012, representando um reajuste de 22,22%. Então, o reajuste salarial do magistério da rede estadual do ensino fundamental e médio deveria ser reajustado neste mesmo percentual. Contudo em direção oposta, o Governo do Estado na tentativa de descumprir o Termo de Acordo assinado, propôs um percentual de aumento de  apenas 6,5% a partir de janeiro de 2012, junto com o funcionalismo público estadual e, nesta oportunidade remete para esta CASA uma proposta de 4,66% a partir de maio de 2012, sem maiores considerações  com a parcela restante. 

					Sala das Sessões,  18  abril  de 2012	

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