EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 19.778/2012    Nº  03/2012

Regulamenta, no Estado da Bahia, a admissão de títulos e graus universitários obtidos em países que possuem acordos acadêmicos internacionais

Artigo 4º - Fica vedada à Administração Pública Direta e Indireta estadual negar efeito aos títulos de pós-graduação “strictu sensu” presenciais, regulamentados em seus países de origem, obtidos junto a Instituições de Ensino Superior devidamente legalizadas, dos países membros do Mercado Comum do Sul – Mercosul, em Portugal e países signatários de Acordos Acadêmicos Internacionais, quando destinados à docência e pesquisa nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, Ensino Médio, Ensino Fundamental e Ensino Infantil.
§ 1º - Os Editais de concurso público para seleção de docentes e pesquisadores não conterão exigências que possam ferir o disposto nesta Lei.
§ 2º - Aplica-se também a vedação prevista no “caput”, no Estado da Bahia, quanto a:
  	1 - concessão de progressão funcional por titulação;
  	2 - gratificação pela titulação;
  	3 - concessão de benefícios legais decorrentes da obtenção da titulação respectiva.
Artigo 5º - São nulas de pleno direito as exigências de revalidação que possam causar prejuízos aos detentores de Títulos obtidos em Instituição dos países membros do Mercado Comum do Sul – Mercosul, em Portugal e países signatários de Acordos Acadêmicos Internacionais, em face daqueles obtidos no Brasil, cujo tratamento venha caracterizar obstáculo ao exercício da docência, pesquisa ou, mesmo, seleção para ingresso nessas carreiras, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
Artigo 6º - Os diplomas de pós-graduação “strictu sensu”, presenciais, e devidamente regulamentados nos países do Mercosul e de Portugal, oriundos de Instituições devidamente legalizadas nos seus países de origem, poderão ter revalidação ou reconhecimento automático, para outros fins além de ensino e docência.
Artigo 7º - Fica assegurado ao servidor público Estadual o direito ao afastamento parcial ou total de sua carga horária para fins de estudo no Brasil ou no Exterior, em cursos de pós-graduação "strictu sensu" (Mestrado e Doutorado), sem perdas na sua remuneração.
JUSTIFICATIVA

 	Levando em consideração a falta de oferta de vagas para mestrado e doutorado nas Instituições de Ensino Superior do Brasil, muitos pesquisadores e profissionais do estado da Bahia têm procurado Instituições Estrangeiras no intuito de contemplar suas tentativas pela busca do conhecimento científico. A moradia no exterior também propicia ao graduado ampliar seus horizontes, vivenciando uma outra cultura, além de poder dedicar-se a campos muitas vezes incipientes ou inexistentes nas universidades nacionais.
Não bastante esta ser uma tarefa árdua, após a conclusão do curso, ao regressar ao Brasil, os mestres e doutores precisam se submeter aos trâmites de revalidação e reconhecimento dos seus diplomas pelas Universidades, processo que varia enormemente nas diferentes instituições de ensino, sendo frequentes os relatos de processos excessivamente caros, pouco transparentes, demorados e arbitrários, que resultam, não raro, em prejuízo a estudantes que em muito tem a contribuir com o desenvolvimento nacional. Inclusive afirma-se que as instituições de ensino superior brasileiras dificultam o reconhecimento dos diplomas expedidos pelas instituições estrangeiras.
No entanto, há dificuldades impostas pelas Universidades que são ilegais, como não respeitar o “Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários Para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul”, devidamente entronizado na legislação brasileira pelo Decreto Legislativo nº. 800/2003 e Decreto Presidencial Nº 5.518/2005. De fato, diz o Acordo: 
“Artigo Primeiro
Os Estados Partes, por meio de seus organismos competentes, admitirão, unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil, nas universidades e institutos superiores no Paraguai, nas instituições universitárias na Argentina e no Uruguai, os títulos de graduação e de pós-graduação reconhecidos e credenciados nos Estados Partes, segundo procedimentos e critérios a serem estabelecidos para a implementação deste Acordo.”

Como se sabe, os Acordos e Tratados Internacionais são hoje pacificamente reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, como possuidores de status infra-constitucional e supra-legal, isto é, inferiores à Constituição, mas superiores à legislação ordinária (a não ser que aprovado com quórum equivalente às emendas constitucionais, quando tem status constitucional – art. 5º, §3º, Constituição Federal ). Assim, a presente lei busca dar efetividade ao tratado em território paulista, regulamentando-o. 

Ademais, dá-se também efetividade a própria Constituição, que prevê:

“Art. 4º – A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:....
...
  	Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.”
Da mesma forma, o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto 3.927, de 19 de setembro de 2001, prevê diversas formas de integração e aproximação dos dois países, das quais destacamos o artigo 28:
“ARTIGO 28
1. As Partes Contratantes comprometem-se a estimular a cooperação nos campos da ciência e da tecnologia.
2. Essa cooperação poderá assumir, nomeadamente, a forma de intercâmbio de informações e de documentação científica, técnica e tecnológica; de intercâmbio de professores, estudantes, cientistas, pesquisadores, peritos e técnicos; de organização de visitas e viagens de estudo de delegações científicas e tecnológicas; de estudo, preparação e realização conjunta ou coordenada de programas ou projetos de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico; de apoio à realização, no território de uma das Partes, de exposições de caráter científico, tecnológico e industrial, organizadas pela outra Parte Contratante.”(g.n.).

Outro argumento importante é o entendimento do Ministério Público do Estado do Pará, após analisar o pedido de mestrandos que tiveram seus pedidos de bolsa indeferidos por estarem cursando o Mestrado em Ciência da Educação, na Universidad Católica Nuestra Senora de Lá Assunción e Universidad Autônoma de Assunción-UAA, tendo como processo nº 2008.3.008854 – Mandado de Segurança, Relatora: Desembargadora Maria do Carmo Araújo e Silva, Impetrado: Secretaria Executiva da Educação do Estado do Pará, considerou o seguinte a Procuradora de Justiça Maria da Conceição Gomes de Souza, em 20 de fevereiro de 2009:

“Em resumo, uma vez que o Brasil assinou e ratificou os acordos internacionais citados ao norte, aceitou que os títulos de graduação e pós-graduação obtidos nos países integrantes do MERCOSUL tenham validade no Brasil, desde que igualmente tenham validade nos Estado de origem.
Assim, não pode a CAPES tentar utilizar de suposto direito subjetivo (inexistente, diga-se) para avaliar se o título obtido nos países integrantes do MERCOSUL – e no país de origem reconhecido pelo órgão competente – tem ou não validade no Brasil.
Tal fato violaria, inclusive, a soberania de cada país de outorgar ou não licença, autorização ou reconhecimento de curso superior de graduação ou pós-graduação.
Portanto, se o Brasil se submeteu ao Acordo Internacional de cooperação educacional e científica (para docência e pesquisa, frise-se), é porque entendeu que os demais signatários do citado acordo preenchiam os requisitos mínimos existentes no Brasil para a outorga de reconhecimento de cursos de graduação e pós-graduação.
Posto isto, entendemos que, sendo os cursos de graduação e pós-graduação obtidos no exterior, reconhecidos nos países origem e sendo estes países integrantes do MERCOSUL e signatários dos Acordos Internacionais citado ao norte, não há necessidade de reconhecimento de ditos cursos no Brasil, devendo o Diploma ser automaticamente reconhecido.” (Belém/PA, 20 de fevereiro de 2009, 6ª Procuradoria de Justiça Cível)

Dessa forma, o Ministério Público julgou procedente o pedido dos requerentes que comprovaram a matrícula do Curso de Mestrado.
A Sentença da Juíza Federal Soraia Tullio, que segundo seu texto, analisou a Ação Ordinária (Procedimento Comum Ordinário) Nº 2008.70.00.007411-2/PR, do Autor César Lourenço Soares Neto, tendo como Réu a Universidade Federal do Paraná, que versava sobre a ação ordinária ajuizada em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, visando à anulação da decisão proferida pela 3ª Câmara do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, a qual indeferiu seu pedido de registro e admissão de título de doutorado obtido no exterior em 31.01.2008 junto à referida instituição de ensino o registro do título de Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, obtido em 24.08.2007 na Universidad del Museo Social Argentino, em Buenos Aires, Argentina, porém seu pedido foi indeferido pela 3ª Câmara do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPR em 25.03.2008 (P.A. nº 23075.001872/2008-82). (Texto retirado do arquivo em pdf)

“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por CÉSAR LOURENÇO SOARES NETO, para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ que promova, em caráter definitivo, o registro do diploma de doutorado do autor, devendo constar da anotação que tal registro se faz exclusivamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa, nos termos do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (Decreto n.º 5.518/2005).
Condeno a autarquia ré a suportar as custas e despesas processuais, assim como a pagar à parte autora honorários advocatícios que, considerando o CPC, art. 20, §4º, fixo em R$ 1.000,00. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário.
Curitiba, 22 de setembro de 2008.”

Ora, como de fato estimular este intercâmbio de estudo, para depois dificultarmos o reconhecimento desses diplomas? Além disso, chama a atenção o fato de que alguns docentes que fazem parte das comissões de reconhecimento destas instituições brasileiras concluíram seus doutorados e até pós-doutorados nas próprias instituições estrangeiras das quais não reconhecem os pedidos de revalidação.
Na busca de fazer valer o direito de reconhecimento dos diplomas de pós-graduação cursados no estrangeiro, realmente faltam normas que objetivamente auxiliem os alunos para aprovar os justos pedidos de revalidação de títulos. 
A competência de legislar sobre educação é concorrente (Art. 24, IX, Constituição Federal), e dar agilidade ao reconhecimento a esses títulos de mestres e doutores interessa, verdadeiramente, não só aos estudantes, mas sim ao país,e em especial, ao Estado da Bahia, a fim de que possamos atrair e manter a mão de obra qualificada que necessitamos para o seu maior desenvolvimento.
É nesse sentido que propomos a presente emenda.

Sala das Sessões, 18 de abril de 2012

Capitão Tadeu Fernandes
Deputado Estadual – PSB
Coordenador da Subcomissão de Segurança Publica e Defesa Civil 
Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Publica