Emenda nº 01/2012

Emenda Supressiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.779/2012 , do  Poder Executivo que “ Fixa subsídio da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado  e dá outras providências “.

Dá nova redação a ementa do PL – 19.779/2012  e suprime os artigo 2°, 4°, o  § Único do artigo 5°, e o § 3° do artigo 8° do mesmo Projeto e  renumerando os demais: disposição:

Ementa: “Fixa vencimentos da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado e dá outras providências.”  

“'Art. 1º - ….................................................................................................................
…............................................................................................................................
…..........................................................................................................................””                   

Justificativa

Pelo Projeto de Lei, o  Chefe do Poder Executivo propõe mudar a nomenclatura do salário dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado. No artigo 2° afirma “ …....  passam a ser remunerados a partir de 01 de janeiro de 2012, por subsídio, fixado em parcela única ...”. Porque esta mudança? Qual o objetivo ?  Por que não manter o mesmo tratamento que vem sendo dado todos estes anos, tratando o salário dos ocupantes de cargos permanentes ou temporários como remuneração? Será que esta nomenclatura futuramente não irá trazer algum prejuízo para os servidores? Por falta de uma explicação por parte do Governo esclarecendo esta mudança, propomos com esta emenda que  voltemos a situação atual.  

					Sala das Sessões, 18 de abril de 2012

						Liderança da Minoria