Emenda nº 02/2012

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 19.779/2012, do  Poder Executivo que “Fixa subsídio da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado  e dá outras providências “.

Altera a redação dos artigos 3°, 5°, 6°, 9° e 11°  do Projeto de Lei 19.779/2012, na forma a seguir:

““Art. 1º .............................................................................................................................
		“ Art. 3° - O valor vencimento básico dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado, do Poder Executivo Estadual, passam a ser , observada a carga horária, os  constantes do Anexo I desta lei, a partir de 01 de janeiro de 2012”.
		…................................................................................................................................

		“Art. 5° - Nos casos em que o somatório do vencimento básico e das vantagens remuneratórias percebidas em 31 de  dezembro de 2011, for superior ao valor ficado no Anexo I desta Lei, fica assegurada aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas, a percepção da diferença como vantagem nominal identificada,  e estará sujeita às atualizações posteriores, decorrentes dos reajustes concedidos anualmente aos servidores públicos”.
		
		“Art. 6° - Pelo exercício dos cargos em comissão de Diretor, Vice - Diretor e Secretário Escolar, o servidor terá acrescido à sua remuneração o valor correspondente a um coeficiente incidente sobe o vencimento básico, conforme previsto na tabela constante do Anexo II desta Lei.			….................................................................................................................…..
		Art. 9° - Aplica-se o disposto nos §§ 1° e 2°  do art. 8° desta Lei aos enquadramentos ocorridos entre 01 de janeiro de 2012 até a data da publicação desta Lei.
		….............................................................................................................................
		Art. 11 – O valor do vencimento básico fixado por esta Lei estará sujeito às atualizações posteriores, decorrentes dos reajustes concedidos ao piso nacional previsto na  Lei Federal n° 11.738.”
…......................................................................................................................................................
….....................................................................................................................................................””
					JUSTIFICATIVA

Pelo Projeto de Lei, o  Chefe do Poder Executivo propõe mudar a nomenclatura do salário dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado. No artigo 2° afirma “ …....  passam a ser remunerados a partir de 01 de janeiro de 2012, por subsídio, fixado em parcela única ...”. Porque esta mudança? Qual o objetivo ?  Por que não manter o mesmo tratamento que vem sendo dado todos estes anos, tratando o salário dos ocupantes de cargos permanentes ou temporários como remuneração? Será que esta nomenclatura futuramente não irá trazer algum prejuízo para os servidores? Por falta de uma explicação por parte do Governo esclarecendo esta mudança, propomos com esta emenda fazer as alterações necessárias Projeto de Lei para que se retorne a situação existente hoje, ou seja a nomenclatura da salário dos servidores permaneça como vencimento ou salário básico e não subsídio.

Sala das Sessões,  18 de abril 2012

Bancada da Minoria