Emenda nº 03/2012

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.779/2012 , do  Poder Executivo que “Fixa subsídio da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado  e dá outras providências.”

Acrescenta alínea  XI no artigo 4° do Projeto de Lei 19.779/2012, na forma a seguir:

 ““Art. 1º - …..................................................................................................................
…................................................................................................................................
…................................................................................................................................	
		
		“Art. 4° - A remuneração por subsídio não exclui a percepção de vantagens de natureza indenizatória e das verbas a seguir :

			I -.......................................................................................................
			II - ….................................................................................................
			III - ….................................................................................................
			IV - …................................................................................................
			v - ….................................................................................................
			VI -....................................................................................................
			VII - …..............................................................................................
			VIII - ….............................................................................................
			IX -...................................................................................................
			X - …................................................................................................	
			XI – adicional por tempo de serviço.
…......................................................................................................................................
                     
.....................................................................................................................................................
…....................................................................................................................................................
…...................................................................................................................................................””

Justificativa

Pela proposta encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo entre as vantagens  que não exclui a percepção não atinge a gratificação “adicional por tempo de serviço”, que é a vantagem que o servidor público tem direito de 1% por cada ano trabalhado a partir do 5° ano. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado ao Estado, às autarquias e às fundações , observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança.

					Sala das Sessões,  18  de abril   de 2012

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