Emenda nº 01/2012

Emenda  Aditiva ao Projeto de Lei n° 19.815/2012, do Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e dá outras providências” .

Acrescenta-se um Parágrafo 2° ao Artigo 14 do Projeto de Lei n° 19.815/2012, renumerando o § Único em §1º , ficando com a seguinte disposição:    
                                                               
         Art. 1º - …......................................................................................................................
….........................................................................................................................................
…..............................................................................................................................................  
          Art. 12 - …...............................................................................................................................
       
          Parágrafo 1º -      ...............................................................................................................

	“Parágrafo 2° -  A empresa destinatária de recursos nas formas previstas nas alíneas “I” e “II”, divulgará mensalmente pela internet, as informações relativas à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, por fonte de recursos e por ações.”
…...................................................................................................................................................................................................................................................................................................
…..........................................................................................................................................””
								
						JUSTIFICATIVA

O artigo 32 do Projeto de Lei, determina  que a  execução orçamentária e financeira do total das receitas e despesas  deverá ser registrada em sistema informatizado próprio. Não determina que tais registros sejam disponibilizados para a população, indo de encontro a Lei da Transparência ou Lei da Informação. Atualmente a execução orçamentária dos Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública é registrada no Sistema  SICOF, mas,   as empresas consideradas não dependentes, que são aquelas que só recebem recursos do Estado na forma de participação acionária e que compõem o Orçamento de Investimentos da Proposta Orçamentária, conforme determina o § 5° , artigo 159 da Constituição Federal, não executando assim,  no mesmo sistema e não disponibiliza suas informações  na internet e tão pouco no Transparência Bahia.
 
A emenda  objetiva que as empresas do Estado, consideradas não dependentes, que integram o Orçamento de Investimento da LOA conforme determina o § 5° , artigo 159 da Constituição Federal, passem a publicar nas suas páginas na internet  relatório detalhado da execução dos seu orçamento  de investimentos, detalhando por fonte de recursos e ações.  No caso da Bahia são a EBAL, PRODEB, EGBA, EMBASA, BAHIAGÁS e DESENBAHIA, 

Sala de Sessões,  30 de maio de 2012

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