Emenda nº 02/2012

Emenda  Aditiva ao Projeto de Lei n° 19.815/2012, do Poder Executivo que  “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e dá outras providências”.

Acrescenta-se uma alínea V ao § 2° do Artigo 12, do Projeto de Lei n° 19.815/2012,   com a seguinte disposição:                                                            
       
	““Art.1º - ............................................................................................................
              ..........................................................................................................................
              Art. 12  - .........................................................................................................
	    § 1°   - ................................................................................................................ 
	    § 2°  -  O Orçamento Fiscal incluirá, entre outros,  os recursos destinados :

	I - …................................................................................................................
	II - ….................................................................................................................
	III - …................................................................................................................
	IV - …................................................................................................................”
	“V -    à Função Segurança Pública, no limite mínimo  de 20% da Receita 		Corrente Líquida do Estado.”
           ….....................................................................................................................................
           ….....................................................................................................................................
            ............................................................................................................................””.   
					
Justificativa

Pretendemos com esta emenda aumentar o volume de recursos à serem aplicados na Função Segurança Pública.  Ampliando não só o volume de recursos para serem aplicados no total das despesas, ou seja com Pessoal e Encargos, objetivando a nomeação de mais policiais, não só militares, mas também civis, a convocação daqueles profissionais já concursados, como é o caso dos investigadores e escrivães, a abertura de novos concursos nas diversas funções de Segurança Pública, ampliando também, o volume de recursos a serem destinados para Investimentos.
 
A participação das despesas da função Segurança Pública, com relação a Receita Corrente Líquida – RCL, nos últimos 5 (cinco) anos, tem sido em torno de 13%. Porém este valor ainda não é suficiente  para se adotar uma politica de segurança pública que atenda a população. A prova disso é que as taxas de homicídios cresceram assustadoramente nos últimos anos, pois mais de 18.000 pessoas foram assassinados no estado entre 2007/2010, um aumento de 71,35% com relação a 2003/2006. Por outro lado, os investimentos em Segurança Pública vem reduzindo ano a ano, pois em 2011, representou apenas 1,69% do investimento total do Estado. Então nada mais justo, do que ampliar estes investimentos, com alocação de recursos orçamentários suficientes no Orçamento. 

				Sala de Sessões,  30    de maio de 2012        
					  
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