Emenda nº 03/2012

Emenda  Aditiva ao Projeto de Lei n° 19.815/2012, do Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e dá outras providências” .

Acrescenta-se um Artigo, no CAPITULO III – Seção III – Da Alteração os Orçamentos, onde couber, no  Projeto de Lei n° 19.815/2012,  com a seguinte disposição:    
                                                               
		““Art.1° -    ...................................................................................................      
                                         ...................................................................................
		 “Art. …. -  As dotações   destinadas à contrapartida  de empréstimos internos e externos, convênios,  somente poderão ser remanejados para outras categorias de programação por meio de abertura de créditos adicionais por intermédio de Projeto de Lei.”
….........................................................................................................................................
….........................................................................................................................................	
…......................................................................................................................................””.

						JUSTIFICATIVA

A proposta orçamentária encaminhada a esta Casa pelo Poder Executivo nos últimos anos, tem alocado um volume de recursos na atividade específica de contrapartida no Orçamento da Secretaria do Planejamento e que durante o exercício estes recursos tem sido remanejados para outra programação sem conhecimento e autorização desta Casa. 

A situação registrada acima  vem ocorrendo a partir do exercício de 2009, onde naquele ano foi alocada uma dotação da ordem de R$101,3 milhões para esta finalidade - contrapartida, e no final do exercício este valor foi reduzido para o valor de apenas R$ 10,2 milhões, em função de anulações para remanejar recursos para outras programações. O mesmo ocorreu nos execício de 2010 e 2011, onde  em 2010 a dotação aprovada era de R$ de  67,7 milhões, no final passou para R$ 22,5 milhões e em 2011, a dotação aprovada foi de R$ 52,3 milhões e finalizou com 1,4 milhões. Considerando que trata-se de recursos do Tesouro de livre aplicação, por Decreto o Chefe do Poder Executivo transfere para a programação que lhe convir, sem a devida análise e autorização desta Casa.

Sala de Sessões,  30  de maio de 2012

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