Emenda nº 04/2012

Emenda  Aditiva ao Projeto de Lei n° 19.815/2012, do Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e dá outras providências”.

Acrescenta-se um Artigo com 3 (três) Incisos e 3 (três) Parágrafos, onde couber, no CAPITULO V -  Das Despesas de Pessoal e Encargos Sociais,  do  Projeto de Lei n° 19.815/2012,  com a seguinte disposição:    
                                                               
		““Art. - 1º     ............................................................................................

		 “Art.  -  O Poder Executivo, através da Secretaria de Administração, publicará no respectivo sítio na internet, até o dia 15 de setembro de 2012, com base na situação vigente em 31 de agosto de 2012, e manterá atualizada, além da estrutura remuneratória, tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, comparando com o ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais, por órgão, autarquia, fundação, empresas públicas, os quantitativos de: 
								
		I – cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis, agrupados por nível de denominação;

		II - cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a administração pública estadual , agrupados por nível e classificação; e 

		III -  pessoal contratado por tempo determinado.

		§1° - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o  Ministério Público e Defensoria Pública darão cumprimento  ao disposto neste artigo mediante atos próprios dos dirigentes máximos de cada órgão.

		§2° - Os Órgãos dos Poderes , do Ministério Público e Defensoria Pública, também divulgarão nos respectivos  sítios, até 31 de janeiro de 2013, o disposto no caput deste artigo.

		§3° - As disposições deste artigo, aplicam-se também a administração pública indireta,  às empresas de economia mista, incluindo agências reguladoras e conselhos de administração e fiscal.”
….........................................................................................................................................
….........................................................................................................................................
…........................................................................................................................................””

Sala de Sessões,   30 de maio de 2012

Liderança da Minoria

JUSTIFICATIVA

O artigo 7° do Decreto Federal n°7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamente a Lei n° 15.527 de 18 de novembro de 2011, que “dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXVIII do caput do art. 5°, no inciso II do § 3° do artigo 37 e no § 5° do artigo 216 da Constituição”, determina:  “ Art. 7° - É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7° e 8° da Lei n° 12.527, de 2011”.   Determina , também, que os órgãos e entidades deverão implementar em seus sítios na internet seção específica para a divulgação das informações de que trata o caput do artigo, e deverão ser disponibilizados  informações sobre a estrutura organizacional, programas, projetos, ações, obras e atividades, repasses, execução orçamentária e financeira detalhada, licitações realizadas e em andamento, e também : “.. remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargos, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens....”.  A emenda apresentada pretende que seja atendida as determinações da Lei de Acesso a Informação, tudo de acordo como determina a Constituição Federal.

Sala de Sessões,  30 de maio de 2012

Liderança da Minoria