Emenda nº 05/2012

Emenda  Modificativa ao Projeto de Lei n° 19.815/2012, do Poder Executivo que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e dá outras providências” .

Dá nova redação ao caput do  art. 32,  acrescenta parágrafos e alíneas  no CAPITULO III – Seção II – Da Execução dos Orçamentos,  do  Projeto de Lei n° 19.815/2012,  na seguinte forma:                                                                   
		““Art. 1º   .................................................................................................... 
                                       ..................................................................................................... 
                                       …....................................................................................... 
		“Art. 32  - É obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária e financeira do total das receitas e despesas referidas caput do art.12 desta Lei, no sistema informatizado próprio.
		§ 1° - Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, órgãos e entidades deverão implementar em seus sítios na internet seção específica para a divulgação das informações de que trata o caput deste artigo.

		§ 2° -  Deverão ser divulgados nos sítios na internet, informações sobre : 

		I  -  programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;
		II -  repasses ou transferências de recursos financeiros para entidades privadas sem fins lucrativos, e outros entes ;

		III -  execução orçamentaria e financeira detalhada em tempo real;

		IV -  licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas.

		§3° - Os sítios na internet  deverão atender aos seguintes requisitos:

		I -  conter ferramento de pesquisa de conteúdo que permita acesso à informações de forma objetiva, transparente , clara e em linguagem de fácil compreensão;

		II -  possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

		III – garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.”
                      ….....................................................................................................................
                        ..................................................................................................................
                            …..........................................................................................................””
                                                  
                                          Sala de Sessões,  30 de maio de 2012

Liderança da Minoria

JUSTIFICATIVA

O artigo 7° do Decreto Federal n°7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamente a Lei n° 15.527 de 18 de novembro de 2011, que “dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXVIII do caput do art. 5°, no inciso II do § 3° do artigo 37 e no § 5° do artigo 216 da Constituição”, determina :  “ Art. 7° - É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7° e 8° da Lei n° 12.527, de 2011”.   Determina , também, que os órgãos e entidades deverão implementar em seus sítios na internet seção específica para a divulgação das informações de que trata o caput do artigo, e deverão ser disponibilizados  informações sobre a estrutura organizacional, programas , projetos, ações, obras e atividades, repasses, execução orçamentária e financeira detalhada, licitações realizadas e em andamento. 

O sistema de execução do orçamento do Estado hoje utilizado não permite o acesso da população, só tem acesso os funcionários públicos que trabalham nas respectivas áreas, pois é um  sistema fechado que o aceso só é permitido através de senha. O sistema utilizado hoje pelo Estado da Bahia  é o SICOF – Sistema  de Informações Contábil e Financeira, cujo provedor é a PRODEB e apenas os funcionários que trabalham na área orçamentária e financeira do estado tem acesso. Existe ainda o SIPLAN – Sistema de Planejamento, onde é  registrada a execução física e financeira das diversas ações do estado, conforme programado no PPA e na Lei Orçamentaria Anual. 

O Estado da Bahia em termos de Transparência está bem distante do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso a Informação, pois o Transparência Bahia, que é o disponibilizado para a população, as informações ali registradas não são em tempo real, a acessibilidade não é de fácil compreensão, e também o acesso às informações é limitada e não são totalmente  seguras.

O SICOF foi implantado em 1997,  reúne os dados contábeis e financeiros da administração estadual, direta e indireta, em banco de dados, limitando o acesso apenas aos técnicos envolvidos no processo de execução do orçamento do Estado. Desde esta data não se alterou ou ampliou , permitindo o acesso a população. O Estado da Bahia , como determina a Lei de Acesso à Informação tem que procurar se adequar, adaptando sistemas e criando outros, permitindo o livre acesso da população a execução orçamentária e financeira dos diversos órgãos e entidades

Sala de Sessões, 30  de maio de 2012

Liderança da Minoria