EMENDA N° 01/2012

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI N° 19.824/2012, do Poder Executivo,  que “ Altera o art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 12.571, de 22 de março de 2012”.

Inclui Parágrafo ao artigo 1°, e renumera o Parágrafo Único, na forma a seguir indicada :

		““Art. 1º  - O art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 12.571, de 22 de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

                         “Art. 1° -  ….......................................................................................
….....................................................................................................................................................................................................................................................
		  §1° …..................................................................................................
...............................................................................................................................
		
		§ 2° -   Fica o Poder Executivo obrigado a publicar no Diário Oficial do Estado da Bahia e nos sítios próprios da rede de internet do Governo do Estado, um Plano de aplicação dos recursos resultantes da Operação de Crédito autorizada no caput deste artigo, detalhando além dos Projetos/Atividades e elementos de despesas, as ações  de investimentos que serão executadas, as metas a serem alcançadas, população beneficiada e municípios atendidos.”
…................................................................................................................................
…...............................................................................................................................
…..........................................................................................................................””

                                        Sala de Sessões,   23  de maio  de 2012

					    Liderança da Minoria				

					   JUSTIFICATIVA

A emenda se justifica tendo em vista o que determina  a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar  n° 101/2000, quando afirma no artigo 1°  “ A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.......” É necessário uma maior transparência nos atos e ações dos governantes. O Projeto de Lei em questão encaminhado a Assembleia Legislativa não deixa claro onde o Poder Executivo vai aplicar os recursos oriundos da operação de crédito, afirma apenas  que “ os recursos resultantes  da operação de crédito autorizada, destinam-se ao fortalecimento de programas estruturantes relativos aos esforços da inclusão social e produtiva, ao desenvolvimento de infraestrutura social, físico e institucional para o crescimento sustentável e ao fortalecimento do planejamento e gestão do setor público em apoio ao Programa de Inclusão e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado da Bahia – PROINCLUSÃO e também ao pagamento de dívida interna com a União.

São informações muito gerais e envolve várias áreas e funções, não fica claro se os recursos se destinam a investimentos, e só se terá esta resposta quando os recursos já tiverem sido aplicados, ou seja depois das despesas efetuadas.

A participação da sociedade na gestão pública é um direito assegurado na Constituição Federal de 1988, permitindo que a população não só participem da formulação das políticas públicas, mas também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos e demais atos do gestor público. Ou seja, o povo tem o direito de não só escolher , de quatro em quatro anos, seus representantes, mas  também de acompanhar de perto, durante todo o mandato, como este poder delegado estar sendo exercido.

			 Sala de Sessões,  23  de maio de 2012.

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