EMENDA N° 02/2012

Emenda Supressiva ao PROJETO DE LEI N° 19.824/2012, do Poder Executivo,  que “ Altera o art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 12.571, de 22 de março de 2012”.

Fica suprimido o Parágrafo Único do Projeto de Lei n° 19.824/2012.	                       

					   JUSTIFICATIVA

A  Lei n° 12.571/2012, aprovada pela Assembleia Legislativa,  destina os recursos a serem investidos em programas estruturantes objetivando o fortalecimento do planejamento e gestão do setor público em apoio ao Programa de Inclusão e Desenvolvimento Socioeconômico do estado da Bahia – PROINCLUSÃO.  Depois da Lei aprovada, propõe o Chefe do Poder Executivo vinculação destes recursos para pagamento de dívida interna com a União. Que gestão fiscal eficiente e responsável é esta que está administrando o Estado, quando propõe a contratação de empréstimo externo para pagamento de dívida com a União? Isto demonstra que a arrecadação do estado não está sendo suficiente para atender as despesas aquelas despesas devem ser atendida com a Receita tributária do estado, ou seja , as despesas com Pessoal e Encargos Sociais e encargos da dívida (juros e amortização). A má gestão dos recursos esta comprovada com esta proposta, pois o Estado alem de não  criar políticas objetivando o aumento da arrecadação, não está tendo recursos internos suficientes para pagar seus compromissos com a União.

				 Sala de Sessões,  23   de maio  de 2012

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