EMENDA N° 03/2012

Emenda Aditiva  ao PROJETO DE LEI N° 19.824/2012, do Poder Executivo,  que “Altera o art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 12.571, de 22 de março de 2012”.

Inclui  artigo ao Projeto de Lei n° 19.824/2012, com a seguinte redação:

		'”'Art. 1º  - O art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 12.571, de 22 de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

                      “Art.1º - …..............................................................................................
.............................................................................................................................................................................................................................................

		Art. …. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos resultantes da Operação de Crédito conforme o caput do “Art.1º” da Lei nº12.571, de 22 de março de 2012, ao pagamento de salário do magistério de ensino fundamental e médio.”
….....................................................................................................................................................................................................................................................................
….........................................................................................................................””

                                         Sala de Sessões,  23  de maio de 2012.

				   	 Liderança da Minoria							

JUSTIFICATIVA

Pela proposta apresentada, firma o Poder Executivo que os recursos originários da Operação de Crédito Externo, destinam-se ao fortalecimento de programas estruturantes no esforço da inclusão social e produtiva, ao desenvolvimento, gestão e apoio do setor público ao Programa de Inclusão e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado a Bahia – PROINCLUSÃO e ao pagamento de dívida interna com a União.

O PROINCLUSÃO, como o nome já diz, é um programa de inclusão social, produtiva e desenvolvimento, e envolve várias ações, principalmente , aquelas voltadas para educação, saúde, saneamento, abastecimento d'água, reforma agrária, trabalho, renda, esporte e lazer, segurança pública,  conforme pode ser comprovado no quadro abaixo constante do PPA aprovado  para o período 2012/2015. 

Nada mais justo do que destinar parte dos recursos oriundos da Operação de Crédito autorizada, para pagamento de salários dos Professores da Rede Estadual de Ensino. Sabemos que qualquer programa de inclusão social , a qualidade da educação básica é prioritário para o crescimento social e econômico de um povo. E qualidade na educação está diretamente ligada e uma melhor remuneração. Segundo dados do IBGE os Professores são os profissionais mais mal remunerados neste País. O Estado está enfrentando uma greve de professores, que buscam uma melhor remuneração, com a aprovação da presenta emenda o Chefe do Poder Executivo terá mais recursos e poderá atender as reivindicações dos mesmos.

			 Sala de Sessões,  23  de maio de 2012.

				    Liderança da Minoria