EMENDA N° 04/2012

Emenda Aditiva  ao PROJETO DE LEI N° 19.824/2012, do Poder Executivo,  que “ Altera o art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 12.571, de 22 de março de 2012”.

Inclui  artigo  ao Projeto de Lei n° 19.824/2012, com a seguinte redação :

		““Art. 1º  - O art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 12.571, de 22 de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
                       “Art. 1° -  ….............................................................................................
................................................................................................................................

		Art. …. Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar nos sítios próprios da rede de internet do Governo do Estado o Programa de Trabalho, detalhando todas as áreas temáticas, programas, ações e metas  a serem alcançadas relativas ao  Programa de Inclusão e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado da Bahia – PROINCLUSÃO, como também o detalhamento da dívida interna com a União e A  ser paga, indicando tipo da dívida, valores e exercício correspondente.”
…......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................””	

                                        Sala de Sessões,  23 de maio de 2012

					    Liderança da Minoria				…................................................................................................................................						
					   JUSTIFICATIVA

Pela proposta apresentada afirma o Poder Executivo que os recursos originários da Operação de Crédito Externo, destinam-se ao fortalecimento de programas estruturantes no esforço da inclusão social e produtiva, ao desenvolvimento , gestão e apoio do setor público ao Programa de Inclusão e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado a Bahia – PROINCLUSÃO e ao pagamento de dívida interna com a União.
O PROINCLUSÃO, como o nome já diz, é um programa de inclusão social, produtiva e desenvolvimento, e envolve várias ações, principalmente , aquelas voltadas para educação, saúde, saneamento, abastecimento d'água, reforma agrária, trabalho, renda, esporte e lazer, segurança pública, etc. Pelo Plano Plurianual  – PPA, aprovado por esta Casa, para o período 2012-2015, para o eixo estruturante INCLUSÃO SOCIAL E  AFIRMAÇÃO DE DIREITOS , estão programados recursos da ordem de R$ 45,5 bilhões de reais, para os próximos 04 anos, e envolve diversos  programas conforme quadro a seguir, dados do PPA aprovado. 

Como também, o detalhamento da dívida da União a ser quitada com o empréstimo, afinal de contas o Estado está fazenda uma dívida para pagar outra. A população tem o direito de tomar conhecimento e acompanhar a forma que o Estado administra suas dívidas e como foram contraídas.    

A participação da sociedade na gestão pública é um direito assegurado na Constituição Federal de 1988, permitindo que a população não só participem da formulação das políticas públicas, mas também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos e demais atos do gestor público. Ou seja, o povo tem o direito de não só escolher , de quatro em quatro anos, seus representantes, mas  também de acompanhar de perto, durante todo o mandato, como este poder delegado estar sendo exercido.

			 Sala de Sessões,   23  de maio de 2012.

				    Liderança da Minoria