Emenda nº 03/2012

Emenda Supressiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.825/2012 , do  Poder Executivo que “Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado da Bahia “.

Fica suprimido o artigo 7°, renomeando os demais, do Projeto de Lei n° 19.825/2012.                 

Justificativa

O Projeto de Lei em pauta pretende instituir o arrolamento de bens e direitos de “grandes devedores”, a fim de assegurar o patrimônio necessário ao pagamento do crédito tributário. Pelo Projeto de Lei proposto , mantendo o artigo 7° como está, é um “cheque em branco” para o Poder Executivo , perigosamente, ampliar ou reduzir o limite dos débitos inscritos ou não na dívida ativa, e  arrolar bens e direitos das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Pelo projeto na forma original, se admite que o Governo possa sem lei, ampliar ou reduzir, no interesse da administração fazendária, o limite mínimo do crédito tributário, que pela proposição, sendo aprovada é de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais). Como poderá aumentar este limite, poderá também reduzir, e amanhã, estipular que o arrolamento será possível, por exemplo, se a dívida ultrapassar a R$ 10.000,00 ( dez mil), R$ 20.000,000 (vinte mil) , etc. E o que parece razoável pretender atingir grandes devedores,  de forma arbitrária, atingir débitos de pequena monta.

Necessário se faz, o aperfeiçoamento pretendo.

		                  Sala das Sessões,  em 05 de junho de 2012

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