Emenda nº  04/2012

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.825/2012, “Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado da Bahia.”

Acrescenta um Parágrafo Único ao Art. 2º do Projeto de Lei n° 19.825/2012,  ficando com a seguinte disposição: 
                     
      ““Art.1°.  -  …....................................................................................................
               ….....................................................................................................  
        Art. 2º - ….......................................................................................................
 		I - do responsável tributário; 

 		II - das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 

               “§1° - O arrolamento administrativo de bens não incidirá sobre contribuintes que já em encontram sbmetidos a procedimentos de parcelamento fiscal  ou que se encontrem suspensos, quando da entrada em vigor desta lei.”
.........................................................................................................................
...........................................................................................................................
...........................................................................................................................””

Justificativa

O arrolamento administrativo de bens consiste em mecanismo de acompanhamento da evolução patrimonial de contribuintes devedores, de modo a impedir que estes dilapidem ou ocultem bens que seriam suficientes para o pagamento de tributos.
No entanto, tal instrumento não caberia para os contribuintes cujos débitos encontrem-se em procedimento de pagamento parcelado, ou cuja exigência encontra-se suspenso, sobretudo pelo fato do procedimento de parcelamento exigir a apresentação de garantia.
Ademais, a aplicação do arrolamento administrativo não poderia retroagir para os contribuintes que já se encontram submetidos a procedimento de pagamento.
Diante dessas considerações, necessário se faz o aperfeiçoamento pretendido.
                                 
				Sala das Sessões,   05 de junho de 2012					                            
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