Emenda nº  01/2012 

Emenda Supressiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.825/2012, “Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado da Bahia.”

Suprime §1° do Art.4°, renomeando os demais, do Projeto de Lei n° 19.825/2012,  ficando com a seguinte disposição: 
                     
      Art.1°.  -  …....................................................................................................
               ….....................................................................................................  
        Art.4º …................................................................................................................
          …........................................................................................................................
          “§1° - Fica suprimido	
…................................................................................................................................”
…...............................................................................................................................
…..............................................................................................................................””

Justificativa

O presente projeto de lei veicula instrumentos restritivos ao livre exercício de direitos, sobretudo o de propriedade, no que pese ter como finalidade o acompanhamento do patrimônio dos contribuintes devedores.

Neste ensejo, ao deixar em aberto a possibilidade do Chefe do Poder Executivo se valer de “outros meios de controle para o acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo”, como estabelece  o parágrafo 1º do artigo 4º, incorre em grave insegurança jurídica, além de transgredir o princípio da tipicidade dos meios restritivos de direito, pelo qual impõe ao legislador a  clara discriminação dos limites de atuação do fisco.

Diante dessas considerações, necessário se faz o aperfeiçoamento pretendido.

				Sala das Sessões,   05 de junho de 2012

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