Emenda nº   02/2012

Emenda Supressiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.825/2012, “Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado da Bahia.”

Suprime o Art. 6º, seus incisos e parágrafos, renomeando os demais, do Projeto de Lei n° 19.825/2012,  ficando com a seguinte disposição: 
                     
        ““Art.1°.  -  …....................................................................................................
               …...................................................................................................................                                             
       “Art.6º  - Suprimido
               .........................................................................................................................”
            .............................................................................................................................
             .......................................................................................................””

Justificativa

Emenda pretende suprimir o Art.6º e seus incisos e parágrafos considerando que:
O arrolamento administrativo de bens nada mais objetiva do que acompanhar a evolução patrimonial de determinados grupo de contribuintes, de modo a permitir ao Fisco elementos para possível ingresso de medida judicial cautelar, destinada a conter a dilapidação ou ocultação patrimonial de devedor fiscal.
Para tanto, o arrolamento administrativo determina que se proceda à comunicação de qualquer transferência, oneração e alienação ao órgão da receita da jurisdição do contribuinte, exercendo o papel de controle patrimonial.
Portanto, por se tratar de instrumento de caráter administrativo, o arrolamento de bens não poderia se valer de meios restritivos de direito de competência exclusiva do poder judiciário, não podendo ser confundido com o procedimento de cobrança do débito tributário. 
No entanto, o artigo e incisos ora questionados, no afã de otimizar a arrecadação Estadual, impõem o registro dos bens arrolados em seus respectivos assentamentos ( Cartório de Registro de Imóveis, DETRAN, etc ), gravando-os, tal como se dá no procedimento de penhora em execução fiscal, o que, por certo, implicará na indisponibilidade dos mesmos, pois nenhum pretenso comprador se sentirá confortável em adquirir um bem nessas condições. 
Ocorre, que é vedada a realização de qualquer ato concreto de invasão ao patrimônio do contribuinte pelo Ente Fiscal. 
A constrição patrimonial, visando à satisfação de crédito fiscal, é ato privativo do poder judiciário, notadamente por inexistir, sobre o poder tributante, o atributo da auto-executoriedade administrativa de seu crédito (). 
Assim, qualquer ato administrativo tendente a constranger parcela ou a totalidade do patrimônio do contribuinte fere diretamente o seu direito irrestrito à propriedade, considerado um direito individual do administrado e elencado em cláusula pétrea, nos termos do , in verbis: 
" - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII - é garantido o direito de propriedade;" (g.n.) 
O direito de propriedade assegurado ao particular pode ser limitado pelo Poder Público nos casos de desapropriação, limitações do uso para atingimento da finalidade social da propriedade, nos termos da , como, por exemplo, nas limitações à propriedade previstas em estado de sítio e de defesa. Nesses casos, o ato administrativo goza do atributo da auto-executoriedade, possibilitando, ao administrador público, o exercício da limitação à propriedade sem provocação judicial. 
Não é razoável a limitação à fruição de um direito constitucionalmente garantido ao contribuinte (direito de propriedade) por crédito pendente de lançamento fiscal. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em repetidas vezes, decidiu sobre a impossibilidade de limitação ao direito de propriedade objetivando a satisfação de crédito fiscal, nos termos de sua súmula nº 323. 
SUMULA Nº 323- STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
O pretenso crédito tributário, pendente de constituição definitiva, desapegado do pressuposto da autoexecutoriedade, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, não poderá atingir o patrimônio do contribuinte autuado, sob pena de desferir tratamento antijuridico e arbitrário. 
Portanto, inconstitucionais o Art. 6º, incisos I, II, III, bem como os parágrafos 1º e 2º.
Diante dessas considerações, necessário se faz o aperfeiçoamento pretendido.

                                 
				Sala das Sessões,   05 de junho de 2012

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