Emenda nº 02/2012

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.830/2012, do Poder Executivo que “Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, autarquia sob regime especial, e dá outras providências .”

Acrescenta um Inciso V ao Art.12  do Projeto de Lei n° 19.830/2012, na forma que indica:
                     
Art.1°- .....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
 Artigo  12  -  …......................................................................................................................
…............................................................................................................................................
…............................................................................................................................................
	“V -  exerça ou tenha exercido nos últimos 4 (quatro) anos atividade de direção político-partidária.”		
…............................................................................................................................................
…............................................................................................................................................
…................................................................................................................................””

Justificativa

A emenda vai na direção de assegurar princípios básicos, entre estes, o que condiciona para  ocupação de cargos na Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia, de se ter plena liberdade para tomada de decisões, sem contaminação da influencia político-partidária, que só para exemplificar, destacamos a de  investimentos, obras prioritárias, a política de tarifas, licitações e toda sorte de atos administrativos. Necessário que se tenha como elemento norteador, sempre, o fortalecimento da gestão no serviço público, particularmente das concessionárias, sem que leve prejuízo à população.

				Sala das Sessões, 12 junho de 2012

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