Emenda nº 03/2012

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.830/2012 , do  Poder Executivo que “Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, autarquia sob regime especial, e dá outras providências .”

Inclui Parágrafo Único ao Art. 6° do Projeto de Lei n° 19.830/2012, na forma que indica:

““Art.1°-  ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
    Art. 6º  - ….......................................................................................................................................
….........................................................................................................................................................	

	  “Paragrafo Único -  A revisão tarifária de que trata o caput deste artigo será  igual ao  índice oficial da inflação mensurada no período.”
… .........................................................................................................................................
…............................................................................................................................................
…..........................................................................................................................................””

Justificativa

Na proposta encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo não trata dos índices de correção das tarifas de água e esgoto. Como nestes últimos anos a EMBASA vem praticando índices acima da Inflação,  quadro a seguir, estamos propondo esta emenda ao Projeto de Lei n° 19.775 que cria a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia, como forma de proteger os consumidores de aumentos abusivos, como os que vem sendo praticados, conforme tabela abaixo:

    	EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A – EMBASA

  	Percentual médio de aumento das contas de água	

						EMBASA			IPCA
	2006										3,14
	2007(abril)					4,50				4,45
    	(junho)					5,27
	2008 (junho)				        10,61				5,90
	2009 (abril) 				        14,33				4,31
	2010 (maio) 				 	6,91				5,90
	2011 (maio)  			        13,64				6.50
	2012 (maio)	 			        12,89 				

				Sala das Sessões, 12 de junho de 2012.

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