Emenda nº  04/2012

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.830/2012 , do  Poder Executivo que “ Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, autarquia sob regime especial, e dá outras providências.”

Inclui um artigo e parágrafo único, onde couber, ao Projeto de Lei  n° 19.830/2012, na forma que indica:

“ Artigo 1° - …........................................................................................................................
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   “Art.      -    Compete à AGERSA supervisionar, controlar e avaliar a aplicação de investimentos realizados pelos prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário com recursos oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, dos Municípios, de empreendedores privados, de fundos especiais e de beneficiários diretos, excluindo-se os de operações de créditos.

		“Parágrafo Único - Os recursos de que trata o caput deste artigo não poderão compor a base de custo utilizada para a fixação de tarifa e para a remuneração do capital investido.“
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					   JUSTIFICATIVA

No decorrer destes últimos anos os investimentos realizados pela EMBASA, seja da implantação e ampliação de sistemas de água, como também de esgotamento sanitário, os recursos são originários, em sua grande maioria dos Orçamentos do Estado e da União. São investimentos que se transformam em patrimônio, e um bem de capital, que quando do cálculo de custo para fixação de tarifa, participam como se fossem da Empresa. Como esta emenda pretendemos que os reajustes das tarifas de água e esgoto sejam  calculadas de forma mais justa para o consumidor, afinal de contas, são recursos transferidos pela União e pelo Estado, que não geram nenhum encargo ou dívida. 

				Sala das Sessões, 12 de junho de 2012

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