RETIRADDA DE TRAMITAÇÃO CONFORME RQ Nº 7.691/2012
 
Emenda nº 05/2012

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 19.830/2012, do Poder Executivo que “Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, autarquia sob regime especial, e dá outras providências.”

Altera a redação do caput do Art. 11 e do Inciso II e aditiva com 2 (dois) parágrafos o  referido artigo,  além de dar nova redação ao Art.13, do Projeto de Lei  n° 19.830/2012, na forma que indica:

“”Art. 1º - …............................................................................................................................
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	“Art. 11 – Os membros da Diretoria terão mandato de 02 (dois) anos, sendo nomeados pelo Governador do Estado, dentre cidadãos brasileiros que satisfaçam, simultaneamente, as seguintes condições:

           I -  reputação ilibada e insuspeita  idoneidade moral;
 
      II - notável saber jurídico, econômico, administrativo, ou técnico com  formação superior e  notório conhecimento em regulação dos usos de recursos hídricos e de serviços públicos. 

	§ 1° -   Os diretores terão seus nomes previamente indicados pelo Governador do  Estado, para arguição pública e aprovação pela  Assembleia Legislativa, inclusive no caso de recondução.

	“ § 2°  -   Na hipótese de vacância no curso do mandato, ele será completado por sucessor nomeado na forma do caput deste artigo.”
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	“Art. 13  -  Os cargos da Diretoria da AGERSA serão de livre nomeação e exoneração  do Chefe do Poder Executivo, após a apreciação e aprovação dos nomes pela Assembleia Legislativa.”
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					JUSTIFICATIVA

Dentre as atribuições dos Deputados Estaduais consta a de “apreciar por votação secreta, a indicação de integrantes de órgãos colegiados”, artigo 71, inciso XXV. A Diretoria da Agencia a ser criada , AGERSA, órgão de deliberação superior, conforme Projeto, será organizada em regime colegiado. Assim sendo, cabe a Assembleia Legislativa a argüição e aprovação dos membros desta Diretoria.  

				Sala das Sessões,  12  de junho de 2012.

					Liderança da Minoria