Emenda nº   06/2012

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.830/2012, do  Poder Executivo que  “Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, autarquia sob regime especial, e dá outras providências.”

Acrescenta um Parágrafo Único ao artigo 22, do Projeto de Lei  n° 19.830/2012, na forma que indica:

	“Art.1°-..........................................................................................................................                                                                          

	Art. 22 -  …...................................................................................................................

	“Parágrafo Único -  Aos membros da Diretoria não será concedida Gratificação Especial de Produtividade citada no caput deste artigo.”
…....................................................................................................................................
….......................................................................................................................................””

					JUSTIFICATIVA

A emenda em tela objetiva limitar a concessão de Gratificações à membros da Diretoria da Agencia a ser criada, considerando que tais agentes serão nomeados para assumir cargos em comissão com níveis salariais mais  altos do Estado, não justificando, portanto,  o recebimento de  mais uma gratificação.

				Sala das Sessões, 12  de junho de 2012.

					Liderança da Minoria