Emenda nº  07/2012

Emenda Modificativa e Supressiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.830/2012, do  Poder Executivo que “Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, autarquia sob regime especial, e dá outras providências.”

Altera a redação do caput do Art. 11 e do Inciso II e aditiva com 2 (dois) parágrafos o  referido artigo,  além de Suprimir o Art. 13, renomeando-se os demais,  do Projeto de Lei  n° 19.830/2012, na forma que indica:

“”Art. 1º - …............................................................................................................................
…............................................................................................................................................

	“Art. 11 – Os membros da Diretoria terão mandato de 02 (dois) anos, sendo nomeados pelo Governador do Estado, dentre  cidadãos brasileiros que satisfaçam, simultaneamente, as seguintes condições:

         I -  reputação ilibada e insuspeita  idoneidade moral;
 
      II - notável saber jurídico, econômico, administrativo, ou técnico com  formação superior e  notório conhecimento em regulação dos usos de recursos hídricos e de serviços públicos. 

	§ 1° -   Os diretores terão seus nomes previamente indicados pelo Governador do  Estado, para arguição pública e aprovação em votação secreta pela Assembleia Legislativa, inclusive no caso de recondução.

	“ § 2°  -   Na hipótese de vacância no curso do mandato, ele será completado por sucessor nomeado na forma do caput deste artigo.”
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	“Art. 13  -  Fica suprimido ….......................................................................................
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…..........................................................................................................................................””

					JUSTIFICATIVA

Dentre as atribuições dos Deputados Estaduais consta a de “apreciar por votação secreta, a indicação de integrantes de órgãos colegiados”, artigo 71, inciso XXV. A Diretoria da Agencia a ser criada , AGERSA, órgão de deliberação superior, conforme Projeto, será organizada em regime colegiado. sendo, cabe a Assembleia Legislativa a arguição e aprovação dos membros desta Diretoria.  

				Sala das Sessões,  12  de junho de 2012.

					Liderança da Minoria