EMENDA Nº 01/2012

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI N° 19.940/2012, do Poder Executivo,  que “ Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante prestação de garantia pela União, e dá outras providências”.

Inclui  artigo ao Projeto de Lei n° 19.940/2012, com a seguinte redação:

		““Art. 1° -  ….............................................................................................
….....................................................................................................................................................................................................................................................................

		“Art. …. Fica o Poder Executivo obrigado, a divulgar na rede de internet do Governo do Estado, o Programa de  Aplicação dos recursos originários da operação de crédito de que trata o artigo 1°, detalhando todas as áreas temáticas, programas, ações e metas  a serem alcançadas.”	                                    ...................................................................................................................””					
					   JUSTIFICATIVA

Na Mensagem que acompanha o PL os recursos originários da Operação de Crédito, o Executivo afirma que serão aplicados em despesas de capital constantes do plano plurianual e dos orçamentos anuais do Estado, não dando maiores esclarecimentos, quais ações temáticas e programas a serem financiados. Conforme declarações do Ministro da Fazenda e da própria Presidência da Republica os recursos deverão ser direcionados para investimentos em infraestrutura, objetivando o crescimento da economia dos Estados, ampliando a oferta de emprego e dinamizando o desenvolvimento dos estados..

Os recursos fazem parte de uma linha de crédito do BNDES chamada de PROINVESTE, com financiamento de 20 anos, dois anos de carência, direcionada para ampliar o volume de investimentos dos Estados.

A emenda em questão, visa uma maior publicização da aplicação dos recursos, dando acesso as informações à sociedade, pois os créditos orçamentários  publicados não definem claramente as ações e as metas a serem alcançadas e as populações beneficiadas, pois os mesmos distribui  os recursos por Projetos e Atividades, que são apenas codificações orçamentárias.

				Sala das Sessões, 29  agosto de 2012

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