EMENDA Nº 02/2012

Emenda Modificativa  ao PROJETO DE LEI N° 19.940/2012, do Poder Executivo,  que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante prestação de garantia pela União, e dá outras providências”.

Dá nova redação ao artigo 2° do  Projeto de Lei n° 19.940/2012, na forma a seguir :

	““Art. 1° -  ….............................................................................................
                          ….............................................................................................

		“ Art. 2° -   As modificações  orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei ainda neste exercício, deverão ser encaminhadas para apreciação e análise da Assembleia Legislativa do Estado”.
                    …........................................................................................................
                   ….........................................................................................................””

						JUSTIFICATIVA

Caso o Governo do Estado assine o contrato de empréstimo com o BNDES ainda neste exercício fará as alterações orçamentárias sem ouvir a Assembleia Legislativa, pois o Orçamento de 2012 já foi aprovado e está em execução. Com relação aos exercícios posteriores 2013/2014, quando do envio da proposta orçamentária tais recursos já poderão constar na mesma, pois a Operação de Cr[edito está aprovada. É atribuição dos Deputados Estaduais fiscalizar a acompanhar os atos e ações do Chefe do Poder Executivo. Em se tratando de um montante de recursos deste nível com profundo impacto no processo de endividamento do Estado, nada mais correto do que seja encaminhado Projeto de Lei à Assembleia propondo as alterações orçamentárias das aplicações a serem financiadas com os recursos oriundos desta operação.

				Sala das Sessões,  29   agosto de 2012

						Liderança da Minoria