EMENDA N° 03/2012

Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI N° 19.940/2012, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante prestação de garantia pela União, e dá outras providências”.

Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 1° do  Projeto de Lei n° 19.940/2012, na forma a seguir :

		““Art. 1° - ............................................................................................
….....................................................................................................................................................................................................................................................................

		“Parágrafo Único - Os recursos decorrentes da operação de crédito serão aplicados obrigatoriamente em despesas de capital, constantes dos Orçamentos anuais do Estado, prioritariamente nas áreas temáticas de Desenvolvimento Social, Infraestrutura Logística e de Telecomunicações, Desenvolvimento Urbano e Cidades Sustentáveis, além de um mínimo de 20% (vinte por cento) do valor contratado em infraestrutura hídrica na área do Semiárido Baiano, no contexto do Plano Plurianual.”

….....................................................................................................................
..........................................................................................................................””

					JUSTIFICATIVA

A linha de crédito do BNDES que permite esta operação de crédito para Estados e Distrito Federal, denominada de PROINVESTE, tem como objetivo principal, incentivar os investimentos em infraestrutura pública. Permitindo assim, que os Estados ampliem seus investimentos em obras de infraestrutura, nas áreas como  transporte, mobilidade urbana e no caso na Bahia nada mais justo do que ampliar para ações que possibilitem a implantação de ações que fortaleçam a prevenção e combate a seca, criando mais investimentos em infraestrutura hídrica, como construção de barragens, adução e distribuição de água, particularmente nas áreas de maior fragilidade no enfrentamento as estiagens, no Semiárido Baiano.
 
Nas prioridades do Poder Executivo para 2012, conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias, estão destacadas ações no contexto dos Programas, onde deverão ter prioridade na alocação dos recursos originários da operação de crédito em análise.

			Sala das Sessões,  29 agosto de 2012

                                                Liderança da Minoria