EMENDA N° 01/2012

Emenda Aditiva  ao PROJETO DE LEI N° 19.941/2012, do Poder Executivo,  que “ Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Inclui Parágrafo Único ao Art. 2º do Projeto de Lei n° 19.941/2012, com a seguinte redação:

		““Art. 1° -  ….............................................................................................
                          ….......................................................................................................                                                .                           .........................................................................................................

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

“Parágrafo Único - O Poder Executivo divulgará na rede de internet do Governo do Estado, o Programa de  Aplicação dos recursos originários da operação de crédito de que trata o Art. 1°, detalhando todas as áreas temáticas, programas, ações e metas a serem alcançadas, além dos municípios beneficiados.”
...............................................................................................................................
….......................................................................................................................””					
					   JUSTIFICATIVA

Na Mensagem que acompanha o PL, o Chefe do Poder Executivo textualiza que:
“a  operação de crédito interno com a Caixa Econômica Federal, no valor de até R$126.000.000,00(cento e vinte e seis milhões de reais), será destinado a realização de investimentos em programas nas áreas de saneamento, habitação e infraestrutura urbana, dentro do programa estratégico do governo”, não especificando assim,  os valores por Programa, as áreas, metas e municípios que serão beneficiados.

É neste contexto, que se apresenta a Emenda em tela, objetivando tornar mais transparente a aplicação desses R$126 milhões, o que na verdade é uma nova exigência da sociedade, requerendo-se então uma maior publicização da aplicação destes recursos a serem contratados, devendo assim, ser divulgado na rede de internet do Governo do Estado, as áreas temáticas, programas, ações e metas a serem alcançadas, além dos municípios beneficiados.

				Sala das Sessões, 30  agosto de 2012

				              Bancada da Minoria