Emenda nº  02/2012    

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.964/2012, do Poder Executivo que “Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, autarquia sob regime especial, e dá outras providências.”

Acrescenta um Inciso V ao Art.12 do Projeto de Lei n° 19.964/2012, na forma que indica:
                     
		Art.1°............................................................ ................................................................................................................................................................................................................................................................	
           Art. 12 - ..........................................................................................................................
…............................................................................................................................................
…............................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................
	 “V - exerça ou tenha exercido nos últimos 4 (quatro) anos atividade de direção político-partidária.”		
… .........................................................................................................................................................
....................................................................................................................................................””

Justificativa

A emenda vai na direção de assegurar princípios básicos, entre estes, o de impor limites e critérios para ocupação de cargos na Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia – AGERSA, favorecendo a uma melhor autonomia na tomada de decisões, sem contaminação da influencia político-partidária, que só para exemplificar destacamos, a de investimentos, obras prioritárias, a política de tarifas, as licitações e toda sorte de atos administrativos, sem que traga prejuízo à população.

				Sala das Sessões, 18 de setembro de 2012.

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