Emenda nº  04/2012

 Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.964/2012, do Poder Executivo que “Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, autarquia sob regime especial, e dá outras providências.”

Inclui um artigo e parágrafo único, onde couber ao Projeto de Lei n° 19.964/2012, na forma que indica:

		““Art. 1° - …..........................................................................................................
…............................................................................................................................................
…............................................................................................................................................	

    		“Art. - Compete à AGERSA supervisionar, controlar e avaliar a aplicação de investimentos realizados pelos prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário com recursos oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, dos Municípios, de empreendedores privados, de fundos especiais e de beneficiários diretos, excluindo-se os de operações de créditos.

		Parágrafo Único - Os recursos de que trata o caput deste artigo não poderão compor a base de custo utilizada para a fixação de tarifa e para a remuneração do capital investido.”
….........................................................................................................................................................
…...................................................................................................................................................””

					   JUSTIFICATIVA

No decorrer destes últimos anos os investimentos realizados pela EMBASA, seja pela  implantação e Ampliação de Sistemas de Abastecimento de Água, seja também pelo Esgotamento Sanitário, em que os recursos são originários na sua grande maioria dos Orçamentos do Estado e da União.  Esses investimentos se transformam em patrimônio ou seja um bem de capital, que quando do cálculo de custo para fixação de tarifa participam como se fossem da Empresa. Como a Emenda pretendemos que os reajustes das tarifas de água e esgoto seja calculado de forma mais justa para o consumidor, afinal de contas, são recursos transferidos pela União e pelo Estado, que não geram nenhum encargo ou dívida. 

				Sala das Sessões, 18 de setembro de 2012.

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