Emenda nº 05/2012

 
Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.964/2012, do Poder Executivo que “Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, autarquia sob regime especial, e dá outras providências.”

Acrescenta um Parágrafo Único ao artigo 22, do Projeto de Lei n° 19.964/2012, na forma que indica:

	“Art.1°-..........................................................................................................................                                                                          
…............................................................................................................................................

	Art. 22 -…...................................................................................................................
…............................................................................................................................................

	“Parágrafo Único - Aos membros da Diretoria não será concedida Gratificação Especial de Produtividade citada no caput deste artigo.”
….......................................................................................................................................................
….......................................................................................................................................””

					JUSTIFICATIVA

A emenda em tela objetiva limitar a concessão de Gratificações à membros da Diretoria da Agencia a ser criada, considerando que tais agentes serão nomeados para assumir cargos em comissão com níveis salariais mais altos do Estado, não se justificando, portanto, o recebimento de mais uma gratificação.

				Sala das Sessões, 18 de setembro de 2012.

				  	       Liderança da Minoria