Emenda nº 06/2012

Emenda Modificativa e Supressiva ao PROJETO DE LEI Nº 19.964/2012, do Poder Executivo que “Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, autarquia sob regime especial, e dá outras providências.”

Altera a redação do caput do Art. 11 e do Inciso II e aditiva com 2 (dois) parágrafos, §1º e 2º do referido artigo, além de suprimir o Art.13, renomeando-se os demais, do Projeto de Lei n° 19.964/2012, na forma que indica:

	“”Art.1°-.........................................................................................................................    …............................................................................................................................................
…............................................................................................................................................

	“Art. 11 – Os membros da Diretoria terão mandato de 02 (dois) anos, sendo nomeados pelo Governador do Estado, dentre cidadãos brasileiros que satisfaçam, simultaneamente, as seguintes condições:

           I - reputação ilibada e insuspeita idoneidade moral;
 
      II - notável saber jurídico, econômico, administrativo, ou técnico com formação superior e notório conhecimento em regulação de usos em recursos hídricos e de serviços públicos. 

	§ 1° - Os diretores terão seus nomes previamente indicados pelo Governador do Estado, para arguição pública e aprovação em votação secreta pela Assembleia Legislativa, inclusive no caso de recondução.

	“§ 2° - Na hipótese de vacância no curso do mandato, ele será completado por sucessor nomeado na forma do caput deste artigo.”
…............................................................................................................................................................
…....................................................................................................................................................
	
“Art. 13 - Fica suprimido…..............................................................................................................”
….........................................................................................................................................................
…...........................................................................................................................................””.

					JUSTIFICATIVA

Dentre as atribuições dos Deputados Estaduais consta a de “apreciar por votação secreta, a indicação de integrantes de órgãos colegiados”, artigo 71, inciso XXV. A Diretoria da Agencia a ser criada, AGERSA, órgão de deliberação superior, conforme o PL, será organizada em regime colegiado, ão, cabe a Assembleia Legislativa a arguição e aprovação dos membros desta Diretoria.  
				
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2012.

					Liderança da Minoria