EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 20.004/2012 nº 01/2012

Emenda modificativa

Modifica o art. 2º do Projeto de Lei nº 20.004/2012, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º - Ficam acrescidos os Art. 13-A, 26-A e Art. 28-A à Lei 11.373 de 05 de fevereiro de 2009, com a seguinte redação:

“Art. 13-A - O desenvolvimento do servidor na carreira de Médico dar-se-à, exclusivamente, por meio de promoção de uma classe para a imediatamente seguinte, precedida sempre de inscrição do interessado, mediante o alcance de pontuação mínima obtida em razão dos seguintes critérios:

I - avaliação de desempenho individual e institucional, 

II - certificado ou diploma de conclusão de cursos de qualificação, formação e aperfeiçoamento, relacionados às atribuições do cargo, inclusive os que integrem o Programa de Capacitação.

§ 1º – É condição obrigatória para participação no processo de promoção, o cumprimento do interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício das atribuições do cargo na classe ocupada e a aprovação no estágio probatório. 

§ 2º - O regulamento estabelecerá o sistema de pontuação dos critérios definidos nos incisos I e II deste artigo, bem como os procedimentos exigidos para o processo de promoção”.

“Art. 26-A - Os servidores ocupantes dos cargos das carreiras do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde que estejam em exercício nas Universidades do Estado da Bahia e na Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI poderão optar, por uma única vez e a qualquer tempo, pela percepção da Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID, que será atribuída nos valores mínimos constantes do Anexo V desta Lei.”

“ Art. 28-A - Em 01 de fevereiro de 2009, o valor de Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID para os servidores do Grupo Ocupacional Serviços Públicos  de Saúde, lotados ou em exercício nas Unidades Prisionais do Estado da Bahia, será composto pelo somatório dos valores percebidos a título de Gratificação de Incentivo para Melhoria da Qualidade de Assistência Médica - GIQ, de Gratificação pelo Exercício em Unidade Hospitalar - GEUH, de Gratificação em Serviço de Infectologia - GSI, de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, e de Gratificação pelo Exercício em Unidade do Sistema Prisional – GEUSP.

§ 1º - Quando o somatório dos valores percebidos em 31 de janeiro de 2009, a título das gratificações previstas no caput deste artigo, for inferior ao valor mínimo da Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID, a vantagem será atribuída neste valor.

§ 2º - Caso o somatório dos valores percebidos em 31 de janeiro de 2009, a título das gratificações previstas no caput deste artigo, resulte em valor superior ao de Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID máximo previsto para o cargo ocupado pelo servidor, esta diferença permanecerá sendo paga na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada e reajustável.

§ 3º - Manter-se-á o valor da Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID percebido pelo servidor conforme apurado na forma do caput deste artigo até que sejam mensurados os resultados obtidos com a avaliação de desempenho individual e institucional.”

Justificativa:

O Projeto de Lei nº 20.004/2012 tem por finalidade modificar a Lei nº 11.373/2009, que “Reestrutura o Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, criado pela Lei nº 5.828 , de 13 de junho de 1990, e reestruturado pela Lei nº 8.361 , de 23 de setembro de 2002, bem como o seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, e dá outras providências”, com o fito de aperfeiçoar a estrutura e corrigir distorções.

No caso em particular, esta emenda propõe a inclusão do art. 26-A à Lei nº 11.373 de 05 de fevereiro de 2009, para permitir que os servidores ocupantes dos cargos das carreiras do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, que estejam em exercício nas Universidades do Estado da Bahia e na Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI possam optar, por uma única vez e a qualquer tempo, pela percepção da Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID, que será atribuída nos valores mínimos constantes do Anexo V, da Lei já mencionada. Tal se propõe para assegurar a esses servidores, em atenção ao princípio isonômico, direito similar previsto para servidores do mesmo cargo, lotado em outras unidades.

Vê-se, portanto, que as alterações propostas visam, apenas, aperfeiçoar o projeto, mantendo a intenção manifestada pelo Executivo.

Diante de tais considerações, espera a aprovação da emenda pelas razões expostas.

Sala das Sessões, 07 de novembro de 2012.

Álvaro Gomes
Dep. Estadual PCdoB