Emenda nº 01/2012

Cria Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI Nº 20.026/2012 , do  Poder Executivo que “Altera dispositivos da Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, bem como a remuneração da Carreira de Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Técnico em Metrologia e Qualidade, Técnico em Fiscalização Agropecuária e Técnico em Regulação, na forma que indica, e dá outras providências.“.

Altera o artigo 3° do Projeto de Lei n° 20.026/2012, que passará a ter a seguinte redação: 

	“ Artigo 3° -  Ficam alterados, na forma do Anexo II desta Lei, nas datas nele previstas os vencimentos dos ocupantes dos cargos das carreiras do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação” 

	
….......................................................................................................................................

….......................................................................................................................................

…...................................................................................................................................”

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem como objetivo atender também os cargos de Nível Superior das carreiras do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação. Pela proposta encaminhada pelo Poder Executivo só estão sendo beneficiados os servidores dos cargos de nível técnico.

Sala das Sessões,  14 de novembro de 2012

Liderança da Minoria

ANEXO II

CARREIRAS DE NIVEL MEDIO
VIGÊNCIA EM 1º DE NOVEMBRO DE 2012

Cargo	Classe	Vencimento	

	1	845,74 	
	2	895,74 	
	3	950,03 	
Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos	4	1.007,17 	
Técnico em Metrologia e Qualidade	5	1.067,17 	
Técnico em Fiscalização Agropecuária	6	1.131,46 	
Técnico em Regulação 	7	1.198,60 	
	8	1.271,46 	
	9	1.347,19 	
	10	1.428,02 	

CARREIRAS DE NIVEL SUPERIOR

VIGÊNCIA EM 1º DE NOVEMBRO DE 2012

Cargo	Classe	Vencimento	

	1	2.710,98	
Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos	2	2.900,32	
	3	3.104,00	
Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor	4	3.320,59	
	5	3.552,96	
Especialista em Metrologia e Qualidade	6	3.819,75	
	7	4.106,63	
Fiscal Estadual Agropecuário	8	4.415,02	
	9	4.744,93	
       Especialista em Regulação	10	5.102,09	
	11	5.483,63	
	12	5.895,30	

CARREIRAS DE NIVEL MÉDIO
VIGÊNCIA EM 1º DE NOVEMBRO DE 2013
				
Cargo	Classe	Vencimento	

	1	972,60 	
	2	1.030,10 	
Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos	3	1.092,53 	
Técnico em Metrologia e Qualidade	4	1.158,25 	
Técnico em Fiscalização Agropecuária	5	1.227,25 	
Técnico em Regulação	6	1.301,18 	
	7	1.378,39 	
	8	1.462,18 	
	9	1.549,27 	
	10	1.642,22 	

CARREIRAS DE NIVEL SUPERIOR

VIGÊNCIA EM 1º DE NOVEMBRO DE 2012

Cargo	Classe	Vencimento	

	1	3.117,62	
Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos	2	3.335,36	
	3	3.569,60	
Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor	4	3.818,68	
	5	4.085,90	
Especialista em Metrologia e Qualidade	6	4.392,72	
	7	4.722,62	
Fiscal Estadual Agropecuário	8	5.077,27	
	9	5.456,67	
       Especialista em Regulação	10	5.867,40	
	11	6.306,18	
	12	6.779,59