Emenda nº 02/2012

Cria Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 20.026/2012 , do  Poder Executivo que “Altera dispositivos da Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, bem como a remuneração da Carreira de Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Técnico em Metrologia e Qualidade, Técnico em Fiscalização Agropecuária e Técnico em Regulação, na forma que indica, e dá outras providências “.

Acrescenta um artigo, onde couber, ao  Projeto de Lei n° 20.026/2012, com a seguinte redação: 
                   
         Artigo ...  -   Fica atribuída aos integrantes das carreiras de Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor, Especialista em Metrologia e Qualidade, Especialista em Regulação e de Fiscal Estadual Agropecuário, Gratificação de Incentivo à Pós-Graduação, pela titulação de Especialização, Mestre ou Doutor, na área de atuação e especificidade da função, nos seguintes percentuais:

	I – 15% (quinze por cento) pela apresentação do título de Especialização, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação;
	II - 20% (vinte por cento) pela apresentação do título de Mestre, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação;

	III - 25% (vinte e cinco por cento) pela apresentação do título de Doutor, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

	§ 1º - É vedada a percepção cumulativa dos percentuais previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo.

	§ 2º - É permitida a revisão do percentual previsto para os incisos I e II deste artigo, desde que apresentado o respectivo título.

	§ 3º - A gratificação somente será paga quando o servidor estiver no desempenho efetivo do cargo.
…..........................................................................................................................................”.
				
	JUSTIFICATIVA

A emenda ora proposta se justifica pelo fato do Estado já vem concedendo a Gratificação de Incentivo à Pós-Graduação, a outros servidores, a exemplo dos ocupantes da carreira de Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geo ambientais,   através da Lei n° 11.367 de 02 de fevereiro de 2009, que reestruturou a respectiva carreira, foi incluído um inciso permitindo que os ocupantes percebessem tal Gratificação, incentivando assim à busca por capacitação e melhoria na qualidade dos serviços prestados.

				Sala das Sessões, 14 de novembro de 2012.

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