Emenda nº 03/2012

Cria Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 20.026/2012 , do  Poder Executivo que “Altera dispositivos da Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, bem como a remuneração da Carreira de Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Técnico em Metrologia e Qualidade, Técnico em Fiscalização Agropecuária e Técnico em Regulação, na forma que indica, e dá outras providências“.

Acrescenta um artigo, onde couber, ao  Projeto de Lei n° 20.026/2012, com a seguinte redação: 

        “ Artigo ...  -   Suprime o inciso II e IV,  do § 5° do artigo 11 da Lei n° 11.051 de 06 de junho de 2008.

	Art. 11 - ….............................................................................................................

….....................................................................................................................................

	§ 5°  - As gratificações do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação são incompatíveis com as seguintes vantagens :

		I –  …................................................................................................................

		II -  Fica suprimido

		III …..................................................................................................................

		IV – Fica suprimido

		V - …...............................................................................................................”

….................................................................................................................................................................

				       JUSTIFICATIVA

A emenda ora proposta justifica pelo fato que na Lei n° 11.366 de 29 de janeiro de 2009, que reestrutura o Grupo Ocupacional Gestão Pública, este inciso foi suprimido, que permite a mobilidade dos Servidores nas respectivas Instituições do Estado, incentivando e valorizando a atuação dos mesmos na prestação de serviços de qualidade à população.
Por outro lado, a permanência desse Inciso na Lei n° 11.051/2008, cerceia o acesso a este benefício ao Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação, sem justificativa plausível. Considerando ainda que as atividades exercidas nas diversas instituições, A Gratificação Especial por Produtividade – GEP, configura-se como elemento de estímulo a melhoria no desempenho das respectivas atividades, a exemplo do que ocorre no IBAMETRO.	

			          Sala das Sessões,   14 de novembro de 2012.

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