Emenda nº  01/2012
		
				Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 20.032/2012

 	Acresça-se, ao Projeto de Lei nº 20.032/2012, um artigo, que será o 8º, com a redação a seguir indicada, renumerando-se os demais artigos:

 	“Art. 8º – Não serão objeto de reconhecimento da propriedade nem de concessão de direito real de uso, previstos nos arts. 1º e 2º desta Lei, as terras cujos ocupantes sejam detentores de título de domínio com registro em Cartório de Registro de Imóveis.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2012.

Deputado Luiz Augusto

 					JUSTIFICATIVA

 	A presente emenda objetiva estabelecer garantias para os proprietários de terras que, ocupando-as de forma regular, sejam detentores de título de domínio devidamente registrados nos Cartórios de Registro de Imóveis, evitando-se conflitos pela posse da terra e longas batalhas judiciais que dificultem a execução da própria lei. Além disso, reforça a obrigatoriedade do reconhecimento, pelo Estado, do direito constitucional à propriedade.