Emenda nº 02/2012

Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 20.032/2012, do Poder Executivo que “Dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos e dá outras providências. ”

Acrescenta  Emenda onde couber  ao Projeto  Lei n° 20.032/2012,  com a seguinte redação:

 ““Art. 1° - …...........................................................................................................................	
                       .........................................................................................................................

	”Art. -   Fica excluída todas as propriedades já tituladas ou em processo de titulação a particulares de quaisquer terras públicas e ou devolutas originadas do domínio do Estado da Bahia que venham a ser objeto desta Lei.

…..........................................................................................................................................””

 					JUSTIFICATIVA

A emenda buscar garantir direitos a propriedade territorial rural a particulares, inclusive já estabelecidos na Constituição Federal e Estadual, de terras públicas ou devolutas no estado da Bahia, desde que já tituladas e ou em processo de titulação, ao tempo que exclui as mesmas do objeto da presente Lei.

				Sala das Sessões, 27 de novembro de 2012.

					      Liderança da Minoria