Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 20.047/2012. nº 01/2012

Estende a todos os professores, inclusive aos pensionistas e aposentados, os benefícios programados na Lei nº 12.364 

Artigo 15° - Estende-se a todos os integrantes da Carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio, a devida aplicação da Lei nº 12.364, de 25 de novembro de 2011, inclusive aos pensionistas e aposentados. 

JUSTIFICATIVA 

 	Permitir a todos os integrantes da Carreira do Magistério os benefícios da Lei nº 12.365, de 25 de novembro de 2011, é colocar em prática o princípio da isonomia e paridade.
 
 	Ademais, aprovar a supracitada emenda transforma em ação os costumeiros discursos das autoridades durante os períodos eleitorais, que sempre apregoam a necessidade de valorizar mais os profissionais da educação. 

 	Esta emenda atende o pleito da APLB - o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 21 de Novembro de 2012. 

Capitão Tadeu Fernandes 
Deputado Estadual - Líder do PSB 
Coordenador da Subcomissão de Segurança Publica e Defesa Civil 
Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Publica